Com o intuito de capacitar e aproximar a classe notarial e registral a Escola Nacional dos Notários e Registradores - ENNOR, foi instituída em 2012 pela ANOREG-BR e pela FEBRANOR, focando no estudo do Direito Notarial e de Registro. Hoje a escola é mantida pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil - Anoreg BR e pela Confederação dos Notários e Registradores - CNR, com o objetivo de qualificar tanto os titulares e colaboradores das serventias, bem como todo o público que tenha interesse e demandas na área de notas e registro. Assim a ENNOR pretende expandir essa atualização e qualificação por todo o território nacional, atendendo a classe, instituições particulares e também órgãos públicos.
Boa noite! Eu trabalho em uma loja e já ocorreu a seguinte situação: uma cliente passou 10 copos etiquetados com o valor de 10,00 cada copo, sendo que um desses copos estava com uma etiqueta antiga de 8,00 reias. Seria correto o cliente levar todos os copos pelo preço de 8,00? Detalhe, todos os copos são idênticos , estavam no mesmo lugar, e apenas um deles com a etiqueta antiga.
Gente, eu fiz um contrato de um terreno comercial e não pude pagar. Tenho duas duvidas: 1- na epoca do contrato, não tinha essa modificação da lei. Com isso, extingu e dívida toda caso ele venda por um preço menor que a divida ou ja vale a nova Lei? 2- O terreno é comercial , mas eu nunca tive intenção de abrir comércio. Comprei para investimento. Nesse caso ele é considerado comercial? Eu sou funcionároi público e nunca tive nem tneho intenção de abrir empresa...
Prezado senhor, o seu caso é um caso concreto de aplicação da lei. Em nossa escola, tratamos do ensinamento da doutrina notarial e registral. Recomendamos que se procure um advogado para que analise a situação e resolva o caso. Atenciosamente, Equipe Ennor.
Professor, Boa Noite! Parabéns! Muito Obrigado! Por favor, suponhamos que o outorgante quando fez a procuração em causa própria, era divorciado, mas depois de algum tempo esse outorgante casou-se. Então precisa fazer uma nova procuração para seu novo cônjuge assine?
Olá @artesuperacaorenansantana9694, Inicialmente agradeço por assistir minhas aulas. Quanto à sua pergunta, achei muito interessante e pertinente! A resposta dar-se-á pelo regime de bens de casamento relacionado com a disponibilidade do bem imóvel, com o intuito de saber a respeito de eventual necessidade de nova procuração com assinatura do novo cônjuge. Porém, como não informou o tipo de regime de casamento, faremos respostas diferentes para tentar responder à pergunta. No caso, utilizarei apenas dois regimes de bens mais conhecidos: comunhão universal e parcial de bens. Pois bem, se após a procuração em causa própria, o outorgante casou-se sob o regime da comunhão universal, que importa “a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas” (art. 1.667 do Código Civil), poderia até implicar uma nova procuração em causa própria com a participação do novo consorte. Entretanto, o outorgante não tem o poder de dispor e, por conseguinte, também não cabe sucessão inter vivos (compra/venda, dação em pagamento, permuta etc.) ou sucessão causa mortes, pois o pressuposto de ambas é a disponibilidade do bem imóvel, cuja noção jurídica é o poder de alterar a titularidade do bem ou seu conteúdo jurídico (usar, gozar, dispor e reaver). Então, se o bem não é disponível devido à procuração em causa própria quando o outorgante era divorciado, com maior razão será após o casamento sob o regime da comunhão universal, ainda que o patrimônio jurídico imobiliário do outorgante comunique com o do novo cônjuge. Noutras palavras, como os efeitos jurídicos da procuração anterior (com assinatura do outorgante divorciado) serão os mesmos da nova procuração (com a assinatura do outorgante e seu novo cônjuge), tudo indica ser desnecessária a lavratura de nova procuração em causa própria. Outrossim, se o outorgante casou-se pelo regime da comunhão parcial de bens, segue a mesma lógica de indisponibilidade de bens acima, razão pela qual tudo indica ser desnecessária a lavratura de nova procuração em causa própria. Por fim, recomendo sempre a averbação da procuração em causa própria. Lourival Ramos
Parabéns, professora. O Direito obedece mesmo uma dinâmica de interesses sobre os quais se assentam a produção e aplicação das normas. Princípios jurídicos tais como igualdade, alteridade, entre outros, são, de regra, universalizados pela máxima sobre a qual que o excesso de proteção é injusto. Assim, no reconhecimento de direitos de uma das partes, a prevalência da Justiça deve incluir o incentivo ao cumprimento dos deveres correlatos. Obrigada pela oportunidade, também aos organizadores.
Diante de debates tão bem preparados e elaborados, acho que seria muito bom uma melhora de equipamento para obtenção de melhor qualidade de áudio e vídeo para as transmissões. De verdade, um trabalho deste merece este bônus para ficar ainda melhor! De qualquer maneira parabéns aos envolvidos neste belíssimo projeto da ENNOR!
Grato pela excelente aula. Continuem com essa profícua série de aulas temáticas. Se possível, abordem o Registro de Imóveis no Código Nacional de Normas (Prov. 149, CNJ).
