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17:16, professora, nesse caso (de vedação ao duplo julgamento pelos mesmos fatos, estão incluídos crimes de extraterritorialidade incondicionada (art. 7, I, CP)?
Olá, Victor! Encaminhamos sua dúvida para a professora Ana Paula. Segue a resposta: "Sim, estão. E também os de territorialidade, com crimes a distância, como decidiu o STF."
