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Eu me chamo Franciele L. Kühl, sou professora de graduação, pós-graduação e cursos preparatórios para concurso público e exame de ordem. Sou coordenadora do curso de Direito da Faculdade do Dom Alberto. Sou pesquisadora científica, escritora e palestrante. Tenho mestrado em Direito, na área de Política Públicas, também sou pós-graduada em Direito Processual Civil. Dou aula de Direito Administrativo e Direito das Crianças e Adolescenetes no Ceisc. Ah... E sou autora em diversos livros pela editora JusPodivm.
Uma dúvida: Qdo fala a mesma autoridade vai julgar, essa autoridade seria o cargo ou a pessoa? Por que pode acontecer no caso das prefeituras da administração ter mudado!!! Obrigado pelo vídeo!!!
Professora, se uma ação de improbidade foi ajuizada no ano de 2019 e perdura até os dias de hoje, o prazo da prescrição intercorrente pode ser aplicado? Desde já, grato.
As ações iniciadas antes da publicação da lei e que estão em andamento sem sentença ainda não podem ter prescrição intercorrente contada da data da publicação da nova lei?
Estou há 4 anos em um PAD em virtude de faltas e atrasos. Sou militar estadual e durante um período tivemos atrasos nos nossos pagamentos e isso comprometeu minha renda fazendo com que eu me endividasse muito, consequentemente tive muitas faltas no ano de 2017 e 2018. Em 2019, fui transferido pra uma unidade onde conversei com coronel e expliquei o motivo das minhas faltas, onde fui punido administrativamente por cada uma delas mas o coronel não achou necessário abrir o PAD. Mas em 2020 mudou o comandante e o novo coronel abriu um PAD onde o colegiado, formado por oficiais que seguiam a cartilha desse comandante linha dura, decidiu que eu não deveria permanecer na fileira da corporação. Até falta me deram quando eu estava de licença médica, praticaram bis in idem em uma punição, tudo isso para fortalecer a justificativa de me colocar no PAD. E ainda contabilizaram essas supostas faltas para justificar a decisão do colegiado. O resultado do PAD foi no mesmo ano, mas eu ainda estou trabalhando aguardando a publicação de minha exoneração. No entanto não tenho direito a promoção, a L.E., a cursos , os extras a que sou submetido não são remunerados. Gostaria de saber qual o prazo para esse processo prescrever depois da decisão do colegiado?
