Boa tarde, Mauricio! A taxa de juros deverá ser aplicada de acordo com o momento em que a mora foi constituída, o que pode ser desde o descumprimento da obrigação, nos casos de mora ex re (art. 397 CC), ou a partir da notificação do devedor, nos casos de mora ex persona (art. 397, parágrafo único), ou até mesmo a partir do ato ilícito, se a responsabilidade é extracontratual (art. 398 CC). Em relação ao índice aplicável, utiliza-se o anterior a nova lei desde o início da mora até o momento de vigência da nova lei, quando a dívida deve passar a ser atualizada pelo novo índice.

Olá, Saulo! Se a base dos juros moratórios é legal, e não contratual, o índice a ser aplicado será o novo, a partir da vigência da nova lei, mesmo que já haja uma sentença transitada em julgado. Esse foi o entendimento do STF, discutindo juros moratórios em condenações da Fazenda Pública, no RE 1317982, com a fixação da seguinte tese: " É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado." Em que pese ser uma decisão contra a Fazenda Pública, acredito que a lógica a ser aplicada será a mesma na esfera cível.

@@tiagoandreotti, pela sua educação e dedicação em responder, me inscrevi no seu canal. Obrigado.

Jorge, tendo como base o Enunciado 164 da III Jornada de Direito Civil, que tratava da aplicação do juro de mora do devedor na vigência do Código Civil de 1916 e da aplicação da nova regra do Código Civil de 2002, que possui uma questão jurídica similar à que ocorre com o novo regime de juros da Lei 14.905/24, a aplicação da taxa de juros ocorreria de acordo com a sistemática anterior até o início de vigência da nova lei, quando ocorrerá a substituição pelo índice novo. Portanto, até 29 de agosto de 2024, os juros devem ser calculados com base na sistemática anterior, e a partir de 30 de agosto de 2024 utiliza-se a nova sistemática para o cálculo. Assim, uma mesma relação seria atualizada pelas duas normas, de acordo com sua vigência temporal. Relembrando que essa lógica só é aplicável quando não há previsão contratual diversa. Porém, é importante ressaltar que questões relativas à juros tendem a ser intensamente debatidas nos Tribunais, de forma que é possível que a posição final sobre como a Lei 14.905/24 será aplicada seja diferente do explicado.

@@tiagoandreotti acredito que o regime de transição não será aplicado com a relação aos juros de mora por força da Lei 14.905/24, já que a aplicação da taxa Selic ou 1% ao mês era matéria controversa nos Tribunais. Recentemente, o STJ definiu que "a taxa a que se refere o art. 406 do Código Civil é a SELIC, sendo este o índice aplicável na correção monetária e nos juros de mora das relações civis" (REsp 1.795.982-SP), portanto, ao menos durante a vigência do CC/02, a taxa dos juros de mora SEMPRE foi a Selic.

Fernando, a taxa de juros estabelecida pela nova Lei é Selic-IPCA (art. 406, §1º), independentemente de estarmos na fase judicial ou pré-judicial. O que ocorre é que caso a taxa seja negativa, ou seja, se o cálculo Selic-IPCA for negativo, a taxa de juros será igual a zero, hipótese na qual teremos somente a aplicação do IPCA. Na prática, se a SELIC estiver acima do IPCA, a dívida será atualizada pela SELIC, que englobará tanto os juros (SELIC-IPCA), como a correção monetária (IPCA), porém, se a SELIC estiver abaixo do IPCA, será aplicável na atualização da dívida somente o IPCA. É importante lembrar que essa regra só é aplicável no caso de inexistência de regra específica no contrato.

@@tiagoandreotti então até antes da fase judicial o débito por ser aumentado acima do ipca caso a Selic seja alta? Pq na adc58 os débitos trabalhistas atualizam ipca-e na fase pre judicial e depois Selic na judicial.

@@fernandobatista2990 Sim, Fernando. Antes da fase judicial o débito poderá ser aumentado acima do índice de correção monetária, se a SELIC estiver alta, em razão dos juros de mora. Conceitualmente, os juros de mora decorrem do inadimplemento relativo da obrigação. Na esfera trabalhista, o que o STF decidiu foi pela impossibilidade de utilização da TR para atualização monetária, já que isso corroeria o poder de compra dos trabalhadores. Para solucionar a questão, definiu que, até que sobrevenha solução legislativa, para substituir a TR como índice de atualização monetária, deve ser aplicado o IPCA-E na fase pré-judicial, com o acréscimo dos juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD acumulada), e SELIC para a fase judicial (sem acréscimo de juros de mora, pois a SELIC já compreenderia atualização e juros, o que é discutível). Há, portanto, também na esfera trabalhista, uma parcela de correção e uma parcela de juros de mora, mesmo que pequena, na fase pré-judicial.

Jessica, boa noite! Não vejo uma relação direta entre a mudança na regra e a quantidade de demandas existentes no mercado.

@@tiagoandreotti Agradeço o retorno, achei que como iria facilitar e igualar os juros teria impacto direto com o trabalho do perito judicial financeiro !

Olá, Maria Eduarda! Tudo bem? A limitação da taxa de juros ocorre com base no Decreto n. 22.626/33, que dispõe que as taxas de juros não podem ser superiores ao dobro da taxa legal. A questão que sempre foi discutida era definir o que seria a taxa legal, tendo entendimentos de tribunais em vários sentidos, sendo as duas posições principais: de 1% ao mês, com base no art. 161, parágrafo único do CTN, ou a Selic, com base no artigo 13 da Lei 10.522/02, ambas interpretando a antiga redação do art. 406 do Código Civil. Com base nessas interpretações, os limites deveriam ser 2% ao mês, ou o dobro da taxa Selic. Há decisões, por exemplo, do TJMS nesse sentido (0049300-11.2006.8.12.0001, 5ª Câmara Cível, j. 12/11/2008). Porém, o STJ tem posicionamento, antes da mudança do Código Civil discutida no vídeo, em interpretar que esse limite do Decreto 22.626/33 seria 1% ao mês (RE 1.964.227, Terceira Turma, j. 27/09/2022 e AgInt no Agravo em RE n. 1.052.751, Quarta Turma, j.17/04/2018). O que a alteração do Código Civil fez foi estabelecer o que é a taxa de juros legal, ao acrescentar o §1º ao art. 406, determinando a aplicação da Selic. Em tese, com base na letra do Decreto 22.626/33, seria possível estabelecer uma taxa de juros até o dobro da taxa Selic, sem cometer violação legal. Porém, como a limitação de juros de 1% ao mês tem como base entendimento jurisprudencial, é necessário tomar cuidado com taxa de juros estabelecidas fora do que vem sendo aceito pelos Tribunais. É importante mencionar que o art. 3º da Lei 10.406/24 retirou vários tipos de obrigações da incidência do Decreto 22.626/33, como, por exemplo, obrigações “contratadas entre pessoas jurídicas”, o que afasta essa limitação da taxa de juros, que irá se pautar por normas específicas dos setores nos quais atuam, ou pela boa-fé, na ausência de outra norma específica.