📜 ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente 

O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei n.º 8.069) é um conjunto de
leis específicas para cuidar das pessoas menores de 18 anos que vivam no Brasil.
O Estatuto foi sancionado em 1990 durante o governo de Fernando Collor.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, conhecido pela sigla ECA, prevê
proteção integral às crianças e adolescentes brasileiras. Igualmente, estabelece os direitos e deveres do Estado e dos cidadãos
responsáveis pelos mesmos.
Para o Estado brasileiro “criança” é uma pessoa de até 12 anos incompletos e “adolescente” de 12 a 18 anos. Excepcionalmente, nos
casos previstos em lei, o ECA pode ser aplicado às pessoas de entre
18 e 21 anos.
Com a criação do ECA, as crianças e os adolescentes começam a adquirir
direitos e deveres garantidos por lei e reconhecidos assim.
Portanto, tal como os adultos, eles são sujeitos que compõem a sociedade.
Porém, são vulneráveis no sentido de que essa fase representa muito no
desenvolvimento social, psicológico e físico do indivíduo.
Para tanto, a importância do conteúdo do ECA deve ser conhecida pelas
crianças e adolescentes, de forma a construir uma sociedade mais justa e
igualitária. Assim, todos reconhecem seus direitos e deveres e podem lutar por eles.
O que ocorre no Brasil, uma vez que o país possui um histórico colonialista, é o desconhecimento das leis por parte do grupo social, tornando-o
vulnerável a qualquer tipo de abuso de poder.
#ECA #Estatuto da Criança e do Adolescente
Vídeos da grade curricular do curso de Pedagogia.
Os vídeos contém : Filósofos, Educação Infantil, Gestão de Educação, Educação Especial, etc.