Excelente, professor! Advogo em um caso exatamente assim, em que o TCE levou vinte anos pra analisar e reprovar contas de um gestor específico, e sempre me intrigou o fato de simplesmente não haver prescrição/decadência. Espero que essa decisão do STF seja uma tendência, em respeito à segurança jurídica.
Aula sensacional! DÚVIDA: poderíamos usar o raciocínio de que, como é válida EMENDA PARLAMENTAR em projeto de lei de iniciativa do TCE, que determine que o tribunal examine a prescrição / decadência, também seria constitucional a mesma lei, mas que fosse de iniciativa direta do Poder Legislativo ou outro legitimado a dar início ao projeto de lei?
Fico pensando se o CN fizesse uma lei correlata a essa para o STF, então com certeza seria interpretado como “normas de organização e funcionamento da Corte” e, assim, julgada inconstitucional por violação à Separação de Poderes 😂 1 peso, 2 medidas…
