Decreto não pode modificar a lei. A Lei só pode ser modificada por outra lei. No máximo o decreto regulamentar alguma coisa que existe na lei com previsão de regulamentação, mas, o decreto não pode ir além do que a lei já regra.
Pessoal , só pra ajudar , o mercado livre de energia, no momento, é só para consumidores do grupo A . Portanto temos muitos consumidores grupo B, que apesar do consumo ser maior do que os R$ 10000 ,conforme anunciado aí no chamado , não poderão migrar para o mercado livre de energia.
Qualquer empresa não pretende perder monopólio, aliás, investir em empresa qud tem monopólio é o céu para quem investe . Não que a Petrobrás deve deixar espaço mesmo.
Esse cidadão sempre vem com essa conversa mole de monopólio. Explique o motivo de a Petrobras ter privatizado os Campos de Alagoas, Sergipe, RN e Bahia, além de ter entregue os gasodutos do Nordeste a preço de banana e o valor do gás não baixou.
