Projetos de Deliberação (CDS-PP, IL) e Projeto de Lei (CH) sobre a realização de Sessão Solene Evocativa do Dia 25 de Novembro de 1975, com periodicidade anual, a organizar pela Assembleia da República e a instituição do 25 de novembro como feriado nacional
Proposta de Lei (GOV) e Projeto de Resolução (PAN) alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e a implementação e fomento das Green Bonds em Portugal
Proposta de Lei (GOV) e projetos de lei (PAN, BE, CH) sobre a isenção de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e Imposto de Selo na compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos
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9 окт 2024
