Ação Condenatória -caracterizada pelo inadimplento -com prazo prescricional -direito de prestação (fazer, não fazer ou dar algo) Ação Constitutiva -direito potestativo (poder de fazer outrem se submeter a uma alteração em situação jurídica) -prazo decadencial exemplo: divórcio (extinção de vínculo), interdição (novo regime - de curatela) -efeito ex nunc
Ação meramente declaratória - Eliminação da incerteza -Apenas uma declaração acerca da existencia (positiva) ou inexistencia (negativa) de um direito ou modo de ser de uma relação juridica - Autenticidade ou falsidade de um documento - prazo imprescritivel exemplo: usucapião, reconhecimento de união estavel
