Estatuto geral das guardas civis patrimoniais municipais e funções assemelhadas da segurança municipal.
A câmara de deputados federais e senadores aprovaram com base nas leis federais 8. 112/90 ART 30 e ART 41 § 3 e eu o presidente da República do Brasil no exercício de suas atribuições sanciono a seguinte lei:
ART 1. Sobre a estrutura e amparo jurídico.
I . De acordo com as leis federais 8 . 112/90 ART 30 e ART 41 § 3 da constituição federal e da decisão do TRF1, extingue se todas as seguintes nomenclaturas, vigias municipais, vigilantes municipais, guardas patrimoniais concursados e semelhantes da segurança municipal, e altera para uma única nomenclatura: guarda civil patrimonial municipal.
II . As guardas civis patrimoniais municipais são subordinadas aos chefes executivos municipais de seus respectivos municípios.
III . Os municípios podem se adequar a esta lei de acordo com as leis orgânicas de seus respectivos municípios.
ART 2. Das atribuições
I . São atribuições das guardas civis patrimoniais: cuidar dos prédios públicos municipais, controle de entrada e saída de pessoas, evitar tumultos nos prédios públicos municipais, vigiar praças, pátios, hospital, creches, escolas, prefeitura, postos de saúde, secretarias, feiras livres e quaisquers logradouros públicos municipais.
II . As guardas civis patrimoniais municipais farão o patrulhamento preventivo patrimonial nos prédios públicos municipais com viaturas personalizadas para dar apoio aos guardas civis patrimoniais municipais fixos nos prédios públicos municipais.
III . É dever das guardas civis patrimoniais municipais o patrulhamento preventivo patrimonial nas escolas municipais, fazendo rondas escolares nos entornos das escolas e nas ruas adjacentes.
IV . É dever das guardas civis patrimoniais municipais o controle de entrada e saída de veículos nas dependências dos prédios públicos municipais e inclusive anotando placas.
V . São competências das guardas civis patrimoniais vigiar parques florestais, fazer escoltas de autoridades com a quantidade mínima de três guardas civis patrimoniais municipais.
VI . Todas as atividades fora dos prédios públicos municipais dentro das atribuições das guardas civis patrimoniais municipais devem ser o mínimo de três guardas civis patrimoniais municipais.
VII . Em casos de fragrantes delitos conduzir para as autoridades policial.
VIII . As guardas civis patrimoniais municipais podem orientar o trânsito municipal dentro dos limites urbanos.
ART 3. Das promoções e gratificações
I . São promoções das guardas civis patrimoniais municipais :
a) 3 classe 10% sobre o salário base
b) 2 classe 15% sobre o salário base
c) 1 classe 20% sobre o salário base
II . As guardas civis patrimoniais municipais mudam de classe a cada 4 anos.
III . As guardas civis patrimoniais municipais iniciam na 3 classe depois que cumprir o estágio probatório.
IV . As guardas civis patrimoniais municipais tem o direito de:
a) auxílio periculosidade de 30%
b) adicionais noturno
c) vale alimentação 5% para os guardas civis patrimoniais municipais que trabalham nos prédios públicos municipais que não oferecem alimentação.
d) O salário base das guardas civis patrimoniais municipais são dois salários mínimos.
ART 4. Sobre EPI e uniformes
I . É obrigatório o uso de uniforme completo em serviço.
II . São uniformes das guardas civis patrimoniais municipais: gandola, calça, blusa, coturnos, cobertura, cinto tático.
III . As guardas civis patrimoniais municipais podem usar em serviço: coletes balísticos, facas táticas, tonfas, spray de gengibre, e armas de menor pontecial de letalidade.
IV . A cor dos uniformes das guardas civis patrimoniais municipais será padrão único CAQUI.
ART 5. Sobre os cargos de comando
I . Os cargos de comando serão os seguintes cargos:
a) diretor da guarda civil patrimonial
b) supervisor da guarda civil patrimonial
II . O diretor e o supervisor serão promovidos a 1 classe.
III . Os chefes executivos municipais escolherão os cargos de de diretor e supervisor podendo ser mudado assim que achar necessário.
IV . O diretor e supervisor é obrigatório ser guardas civis patrimoniais municipais concursados.
V .
ART 6. Sobre o ingresso
I . O ingresso será da seguinte forma:
a) concurso público
b) ensino médio completo
c) 18 anos completo até a data da posse.
d) 20% do total de vagas no concurso público para mulheres.
II . É obrigatório o curso de formação específica nas academias de polícia com a carga horária mínima de 200 horas.
ART 7. Sobre equipes operacionais
I . As equipes operacionais serão responsáveis pelo patrulhamento preventivo patrimonial.
II . As equipes operacionais serão devidamente treinadas e capacitadas pelas academias de polícias.
III . As equipes operacionais farão patrulhamento preventivo com viaturas e inclusive com cães para verificar drogas ilícitas ou armas nos prédios públicos municipais.
IV . As equipes operacionais farão um curso de patrulhamento preventivo nas academias de polícias.
23 сен 2024
