Adicional de Periculosidade - Com o Prof. Rafael Lopes 

Olá Riquicharde Brasil, era assim até dezembro de 2012, quando a Lei 12.740/12 revogou a Lei 7.369/85 que tinha esta disposição. A partir de 8 de dezembro de 2012, o adicional de periculosidade de todos os trabalhadores (inclusive os eletricitários) é calculado sobre o salário base. Apenas os trabalhadores eletricitários que haviam sido contratados na vigência da Lei 7.369/85 (antes de 08/12/12), e continuam trabalhando expostos à periculosidade, continuam recebendo o adicional sobre a remuneração, conforme entendimento pacificado pelo TST através da Súmula 191, publicada em 2016, segue o texto: I - O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. II - O adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico. III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do artigo 193 da CLT. Agradecemos o seu comentário.

@@avanterh perfeito, Obg.

Se vc for clt tem sim

Gabriel, beleza? O ideal e certo seria estar constando em sua carteira de trabalho, porque dessa forma estaria oficializado na CLT o salário com os 30%. Difícil definir sem saber detalhes, mas parece mais uma estratégia para minimizar encargos no valor maior, como por exemplo: FGTS, INSS patronal e etc.

A Súmula 364 do TST se aplica nesse meu caso?

Olá Miracy, neste caso, imagino que o Juiz aplicou analogamente o entendimento da Súmula 453 do TST, que dispõe sobre o pagamento espontâneo do adicional de periculosidade, determinando que se isto ocorrer, o adicional é devido, pois o próprio empregador reconhece a existência incontroversa da existência do risco. Veja que a Súmula 453 trata sobre o adicional de periculosidade, por isso, creio que ele utilizou de entendimento análogo. Segue o texto desta súmula: Súmula nº 453 do TST ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. CARACTERIZAÇÃO DE FATO INCONTROVERSO. DESNECESSÁRIA A PERÍCIA DE QUE TRATA O ART. 195 DA CLT. ( O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pelo art. 195 da CLT, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas. Por outro lado, vale ressaltar que, segundo o art. 194 da CLT, o direito do empregado ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, assim, caso seja provado que, após a elaboração dos laudos, a empresa eliminou a exposição aos agentes, ficará provado que o adicional passou a ser indevido (a Súmula 80 também faz referência a eliminação mediante o fornecimento de equipamentos protetores).

@@avanterh ..Obrigada pelo retorno. Veremos se conseguimos que o recurso seja favorável...uma vez que após a elaboração do laudo, ficou comprovada o pagamento indevido do adicional. Em outra oportunidade darei o retorno desse caso.🤞👏