Doutora, vc poderia explicar a exceção que existe para os Agente comunitário de saúde e Agentes de Combate as Endemias, pois eles podem ser estatutário sem concurso público.
Todo ato administrativo sobre um servidor público tem que poder qualquer pessoa requerer o acesso à informação disso? Exemplo: um conselho escolar decide demitir um professor de escola pública, qualquer pessoa poderia pedir acesso às atas da reunião que a isso se refere, ou a informação sobre os motivos?