APOSENTADORIA NA FIBROMIALGIA E AS LEIS NACIONAIS 

Existem várias leis Municipais, Estaduais e diversas Federais em tramitação sobre a fibromialgia.
LEGISLAÇÃO SANTA CATARINA
LEI Nº 16.836, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 - INSTITUI O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A FIBROMIALGIA, NO ESTADO DE SANTA CATARINA.
LEI Nº 17.335, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017 - Consolida as Leis que dispõem sobre a instituição de datas e festividades alusivas no âmbito do Estado de Santa Catarina.
LEI Nº 18.162, DE 14 DE JULHO DE 2021 - Institui o Programa Estadual de Cuidados para Pessoas com Fibromialgia no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
PROJETOS DE LEI FEDERAL
Projeto de Lei n° 4399, de 2019
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir a fibromialgia no rol das doenças que asseguram a seus portadores a dispensa do cumprimento de período de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
PL 10718/2018
Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), para incluir as formas incapacitantes das doenças reumáticas, neuromusculares e osteoarticulares crônicas ou degenerativas entre as doenças e condições cujos portadores são beneficiados com a isenção do cumprimento de prazo de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.