Audiência Pública Discussão e Debate sobre o Projeto de Lei Complementar nº 12/2024 - 29-05-2024

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A regulamentação de direitos trabalhistas aos motoristas de aplicativos será debatida na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) na próxima quarta-feira (29), a partir das 14h, durante audiência pública. Por proposição do presidente da Casa de Leis, deputado Gerson Claro (PP), e do deputado estadual Paulo Duarte (PSB), estará em discussão o Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/2024, que tramita na Câmara dos Deputados. Também devem participar do evento os deputados federais Beto Pereira (PSDB-MS) e Augusto Coutinho (Republicanos-PE), relator da proposição.
A proposta define diretrizes trabalhistas aos motoristas de aplicativos que atuam no transporte remunerado privado individual de passageiros no país. O PLP 12/2024 busca não só preservar a autonomia dos trabalhadores para escolher seus horários e jornadas, mas também garantir a proteção de seus direitos trabalhistas e previdenciários.
Entre as medidas propostas, a remuneração mínima para os trabalhadores é calculada de forma proporcional ao salário-mínimo vigente, atualmente de R$ 1.412. Essa remuneração mínima é estabelecida em R$ 32,10 por hora trabalhada, considerando apenas o período de corridas, excluindo os momentos de espera. Do montante total, R$ 8,03 se referem aos serviços prestados, enquanto os outros R$ 24,07 são destinados a cobrir despesas como celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, entre outros custos operacionais.
O PLP também estabelece que caberá às empresas a responsabilidade de recolher as contribuições previdenciárias, com o propósito de garantir a inclusão previdenciária dos trabalhadores. Entre os benefícios previstos estão direitos como o auxílio-maternidade.
A audiência será realizada no plenário Deputado Júlio Maia e será aberta ao público. Haverá transmissão, ao vivo, pelos canais oficiais de Comunicação do Parlamento Estadual: TV ALEMS (canal 7.2), Rádio ALEMS (FM 105.5), RU-vid e Facebook.
Site: www.al.ms.gov.br/
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#SessãoPlenária #Alems

Опубликовано:

2 окт 2024

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Комментарии : 18

@goldenepeixoto 4 месяца назад

Caramba era ruim agora está terrível, horrendo e tenho medo do resultado disso

@evertonton2886 4 месяца назад

Nem em países de primeiro mundo é considerado profissão motorista de App imagina em CG, é deplorável !!

@fabioribeiro7212 4 месяца назад

PLP 12/2024 não me representa é horrível sindicatos não me representa meus ganhos tem que se por KM e por Minutos não por hora os meus gastos são por KM

@AlyneChanel 4 месяца назад

Diz lá no insta que o motorista vai escolher a taxa... Porém tem uma parte na pl bem clara falando que vai ser 32,50 reais por hora. Mas daí só conta o tempo com passageiro dentro do veículo. Do ponto de embarque até o destino final. O tempo que fica parado esperando ou escolhendo corrida não conta.. Fora isso tem a questão dos descontos em cima desse valor fixo aí. Essa parte das porcentagens está hiper confuso! Mal esclarecido demaisssss! O pior de tudo .. A gente não entra na clt mas tb não pode fazer mei 🤡 Enfim … Daí tem motorista que tá pedindo a pl 536/2024 pra ficar igual a taxi. Minha opinião que ninguém pediu sobre tudo isso é que sim, realmente seria ótimo utilizar os benefícios como auxílio doença, acidente de trabalho e aposentadoria. Para isso é óbvio que precisamos contribuir. Porém a forma como estão querendo fazer essa tributação não está transparente o suficiente. Claramente estão deixando brechas interpretativas para fazer uso como convir depois. Os aplicativos vão deitar e rolar se essa lei for aprovada do jeito que tá … tem que revisar ela sim.

@marcosviniciusmoreira4072 4 месяца назад

Esses deputados não sabem do impacto se essa PL passar.. A categoria vai morrer aos poucos pela ganância deste governo que cresceu os olhos em cima do dinheiro... Manifestação nacional urgente!