Lei 14.620/23: A Lei que trouxe mudanças no Programa Minha Casa, Minha Vida trouxe de volta o RET (Regime Especial de Tributação) do PMCMV com alíquota de 1%, mas mudando algumas regras. Também criou o Patrimônio de Afetação para Loteamentos. Mas, junto com vantagens e benefícios, deixou dúvidas e problemas a serem resolvidos.
Entenda tudo isso nesse aulão.
24 авг 2024