Segue mais uma aula gratuita, nossa Parte 1 Dessa vez o tema é Lei de Dr0g4as. É para você gabaritar. Não esqueça de seguir o instagram do professor. / prof.rodrigomontes
Professor Rodrigo, obrigada pelas aulas ! Estou estudando pro CNU e suas aulas me ajudaram a fixar a legislação estudada!!! Adorei a sua metodologia de ensino!
Oi Professor,bom dia! Estou te acompanhando já um tempo e, aprendi muita com seus ensinamentos graças a Deus. Só te agradeço por ter esses seus vídeos para nós 🙌🏼
Questão 3 é discutível. Pois estamos falando do momento, ou seja, nesse momento, a morfina não pode ser considerada droga para aplicação da Lei, assim como o álcool também não pode ser considerado para a aplicação da Lei estudada!!!
No Brasil, a internação voluntária em comunidades terapêuticas é permitida e pode ser uma opção para pessoas que desejam buscar tratamento voluntariamente para dependência química ou outros problemas relacionados. No entanto, é importante observar que existem algumas regulamentações e critérios que devem ser seguidos para garantir a segurança e a qualidade do tratamento. A internação voluntária em comunidades terapêuticas é regida pela Lei Brasileira de Drogas (Lei nº 11.343/2006) e pela Resolução nº 029/2011 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Essas legislações estabelecem diretrizes para o funcionamento das comunidades terapêuticas e garantem a proteção dos direitos e a segurança dos indivíduos que buscam tratamento.
INTERDIÇÃO. É um ato judicial pelo qual se declara a incapacidade de determinada pessoa natural, maior, de praticar certos atos da vida civil. Está regulada nos artigos 1.768 a 1.778 do Novo Código Civil (Lei nº 10.406/02). O Código Civil brasileiro, no artigo 1.767, traz uma lista das pessoas que estão sujeitas à interdição e dentre elas estão as pessoas com deficiência intelectual e com deficiência mental que não têm completo discernimento e/ou não conseguem exprimir a sua vontade. A ação de interdição está normatizada nos artigos 1177 e seguintes do Código de Processo Civil e pode ser promovida pelo pai, mãe ou tutor, pelo cônjuge ou algum parente próximo ou, ainda, pelo órgão do Ministério Público. O laudo médico exigido pelo artigo 750 do CPC não deve ser conclusivo, mas, ao revés, apenas tem o condão de fornecer elementos indiciários, de modo a tornar juridicamente plausível a tese de que estariam presentes os requisitos necessários para a interdição e, assim, viabilizar o prosseguimento da respectiva ação".
