A Câmara dos Deputados aprovou, durante a sessão deliberativa desta quinta-feira (15), seis requerimentos de urgência, entre elas, O PL 942/24, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). O projeto cria causa de aumento de pena para o crime de vender ou oferecer bebidas alcoólicas a crianças ou adolescentes;
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11 сен 2024