⚖ #Embaixadas - Apresentei um projeto de lei que altera o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro repelindo quaisquer nomeações de caráter estritamente político para a chefia das missões diplomáticas brasileiras e restringindo as nomeações de embaixadores para integrantes efetivos da carreira diplomática do Ministério das Relações Exteriores, cujos critérios de ingresso, requisitos técnicos, atributos, formas de provimento e de promoção já estão definidos objetivamente na própria Lei n.º 11.440/2006.
Nosso objetivo é dar lisura e legitimidade às nomeações relevantíssimas à política externa brasileira, qualificando-as técnica e moralmente.
🇧🇷 Luiz Flávio Gomes, Deputado Federal Contra a Corrupção.
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21 окт 2024