CCJ analisa PEC que transforma Banco Central em empresa pública - 3/7/24 

Reunião deliberativa da Comissão de Constituição e Justiça com 10 itens na pauta. Entre eles, a PEC 65/2023, que dispõe sobre o regime jurídico aplicável ao Banco Central. A PEC 37/2022, que inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública. E o PL 1.246/2021, que estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias.
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