CF88 - Art. 7°, Parágrafo Único (Empregados Domésticos) 

Sempre permeou...

VERDADE... O POVO RICO INCONCIENTE TEM QUE LER O LIVRO CASA GRANDE E SENZALA

Com certeza, esses artigos fundanentais, deveriam ser ensinado desde o primário. Com certeza teríamos uma população instruída, que respeitaria a democracia e falasse menos boçalidades por aí.

+Jéssica Borges VERDADE JESSICA, MAIS NAO DARIA CERTO, PQ A POLITICA CORROPE QUALQUER PESSOA MESMO ELA NAO QUERENDO,...ELE COMO PROFESSOR TA LEGAL...POLITICA É JOGO DE INTERESSES INFELIZMENTE.

com todo respeito Teotony, mas esse pensamento está equivocado, temos sim que mudar o jeito de fazer a política no Brasil, sendo mais criteriosos no ato de votar.

@@83mab exatamente

A propósito, já tem essa parte das domésticas atualizada?

Art. 21. É devida a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma do regulamento a ser editado pelo Conselho Curador e pelo agente operador do FGTS, no âmbito de suas competências, conforme disposto nos arts. 5o e 7o da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, inclusive no que tange aos aspectos técnicos de depósitos, saques, devolução de valores e emissão de extratos, entre outros determinados na forma da lei. Parágrafo único. O empregador doméstico somente passará a ter obrigação de promover a inscrição e de efetuar os recolhimentos referentes a seu empregado após a entrada em vigor do regulamento referido no caput.

Art. 14. Considera-se noturno, para os efeitos desta Lei, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. § 1o A hora de trabalho noturno terá duração de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. § 2o A remuneração do trabalho noturno deve ter acréscimo de, no mínimo, 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora diurna. § 3o Em caso de contratação, pelo empregador, de empregado exclusivamente para desempenhar trabalho noturno, o acréscimo será calculado sobre o salário anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social. § 4o Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos.

Art. 28. Para se habilitar ao benefício do seguro-desemprego, o trabalhador doméstico deverá apresentar ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego: I - Carteira de Trabalho e Previdência Social, na qual deverão constar a anotação do contrato de trabalho doméstico e a data de dispensa, de modo a comprovar o vínculo empregatício, como empregado doméstico, durante pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses; II - termo de rescisão do contrato de trabalho; III - declaração de que não está em gozo de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e IV - declaração de que não possui renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.