CF88 - Art. 70 (Fiscalização Contábil) 

+Tatiana Soares Obrigado Tatiana. Inscreva-se no canal e compartilhe a iniciativa. Quanto mais inscritos, mais cursos 100% gratuitos para vocês. Att. Prof. Emerson Bruno

tô nessa também kkkkkkkkkkk

No cursinho, o prof pulou essa parte, sendo q ta expressa no edital do tst :( Obrigada prof!! Aula maravilhosa!!

SUPER VERDADE! KKKKK

+Viviane Vilasboa eu também kkk

+Danny Lyra Esse edital está acabando comigo. Muita coisa pra estudar.

puxa eu tb não sei se vou conseguir uma boa nota mas vou tentar viu mas é dificil puxa Mas tenha fé se for pra ser será flor, Deus prepara o melhor para nós por seu amor :D

+Danny Lyra Eu creio nisso! Vamos com fé e vamos aproveitar essas últimas semanas pra estudar bastante. :)

A Sim é vdd flor desejo boa sorte viu amada, Tenha fé viu

Obrigado Nanda. Quanto mais likes e comentários melhor.

Deve ser a iniciativa privada (com fins lucrativos) ... 😁😁

Obrigado Júlia. Postaremos ainda mais conteúdos. Sua interação e elogio é muito bem-vinda.

Não, o mérito administrativo é prerrogativa do administrador público, entretanto, deve este atentar para atuar consoante os princípios jurídicos, obviamente além do princípio da legalidade (devido processo legal, contraditório e ampla defesa, previsões legais e constitucionais). Um bom exemplo, e mais marcante, de princípio jurídico é o princípio da proporcionalidade, com seus 3 subprincípios (adequação, necessidade, proporcionalidade em sentido estrito), esse quando não respeitado caracteriza ilegalidade ou ilegitimidade, ensejando especialmente o controle judicial, desde que provocado. Para exemplificar, qdo a administração aplica uma sanção desproporcional à infração cometida, mesmo que ela tenha faculdade para aplicar tal sanção, esta é ilegal e passível de controle judicial; só que nesse caso a jurisprudência não entende mais como mérito administrativo, mas como um ato ilegal. Nesse caso a própria administraçao pode anular o ato, além do Poder Judiciário. Não há que falar em revogar aqui, mas anular. Mas isso tudo não tem muita relação com o vídeo, porquanto este trata do controle financeiro. Enfim, se ocorre um ato administrativo lícito e legítimo, mas o Legislativo ou TC entende que o recurso foi mal aplicado, entendo que não cabem medidas punitivas, porém, por outro lado se ocorre um ato administrativo ilícito na disposição de dinheiro público, já não se cuida mais de mérito.