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Eduardo Gomes - Advogado Especialista em Direito de Trânsito (OAB/RO 9813).
Muitas pessoas são autuadas pela infração de excesso de velocidade, mas não sabem como recorrer de forma correta.
Este vídeo mostrará uma das possibilidades de defesa em uma infração de excesso de velocidade (radar).
Dependendo da velocidade, a penalidade aplicada se torna mais grave, segundo o Código de Trânsito Brasileiro, confira abaixo:
Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias:
I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento):
Infração - média;
Penalidade - multa;
II - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento):
Infração - grave;
Penalidade - multa;
III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento):
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (três vezes) e suspensão do direito de dirigir.
21 окт 2024