E a lei orgânica da polícia civil que já está em vigor não vai ser respeitada? Pq lá diz que só existem 3 cargos: delegado, oficial investigador e oficial de perícia.
Cargo Público só pode ser extinto por LEI, thiago. Não existe nenhuma lei distrital extinguindo esse cargo de agente de custodia que já existia antes da publicação da Lei Nacional das Policias Civis.
@@larissaalmeida1208 a lei orgânica é federal, uma lei distrital ou estadual não pode ir de encontro a uma lei federal. Cargo vago pode ser extinto por decreto. A criação de um novo cargo é que é criado por Lei.
