Voto de Cármen Lúcia ⚖
Ontem (25), o STF formou maioria para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. Agora, o porte passa a ser considerado um ilícito administrativo ao invés de criminal, o que não gera efeitos penais.
O último voto foi da ministra Cármen Lúcia, favorável à descriminalização, que defende caber ao Legislativo fixar os parâmetros de quantidade.
“A pessoa pega numa determinada localidade, com determinadas características pessoais, era considerada traficante com uma quantidade muito menor de droga do que outro em outra situação e local, com outras características pessoais, [que] passava a ser considerado apenas usuário.”
Ainda não há maioria formada sobre a definição de quantidade para distinguir usuário de traficante. O resultado oficial, com o detalhamento da conclusão do julgamento, será anunciado hoje (26).
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28 сен 2024