CRFB/88 Art. 58, §3º - Comissão Parlamentar de Inquérito - Parte I 

Para quem está vendo em 2018, na câmara dos deputados o prazo certo é de 120 dias podendo ser prorrogado por mais 60 dias

quem está vendo em 2021 prazo de 120 dias, prorrogáveis por mais 60 dias na prorrogação mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros, e não somente mais de 1/3.

A Editora Atualizar é uma benção na minha vida. Deus os abençoe!

Fodão esse professor, só consegui entender com ele esse assunto.

Com um professor deste gabarito, posso disputar vaga para qualquer concurso público, que tô dentro. Muito obrigada, Emerson Bruno.

Melhor professor de Direito Constitucional. Mais uma vez OBRIGADO. Valeu mestre.

O conhecimento difundido pelo Mestre contribui para um melhor conhecimento e maior consciência para eleição de nossos representantes, com certeza!

Melhor Professor de Direito Constitucional do Brasil!

melhor professor de direito constitucional do mundo!!

Grande mestre...melhor professor de Direito Constitucional.

o melhor professor de constitucional que já vi!!! parabéns!!!

O melhor professor. Aulas melhores do que as da faculdade.

Parabéns pra vc 👏👏👏👏 vc é ótimo professor

Excelente aula !!!!!!!!!!

Só uma correção: a CPI poderá ser prorrogada por mais 60 dias. No mais, ótima aula 👏

Obrigado Emerson.

Melhor professor de Constitucional. Muito Claro!!

Aula maravilhosa ❤

O melhor!!

Aula muito bem explicada, obrigada professor.

Obrigado professor !! Vc é o cara !!!!!!

ótima aula. Rumo à Câmara dos Deputados!!!!! hahaha

melhor prof de todos

Melhor prof do RU-vid.

Obrigada prof.

Bora curtir e comentar para gerar engajamento, gente! Deixem seu LIKE. LIKE LIKE LIKE LIKE LIKE LIKE

Aula excelente. O presidente do Senado e o Presidente da Republica deveriam assistir.

obgdo pela aula!

Ótima aula! Parabéns! Obrigado!

A CPI deverá sempre ser criada por prazo certo. O art. 35, § 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados prevê que a CPI na Câmara terá prazo de 120 dias, prorrogável até a metade do prazo. Contudo, a lei n. 1579/52 prevê em seu art. 5º, § 2º, que a CPI deverá ser encerrada com a sessão legislativa em que criada, podendo haver prorrogação até o fim da legislatura em curso. O STF já decidiu que a regulação do tempo de duração da CPI deve ser objeto de lei e não de resolução (MENDES e BRANCO, 2013, p. 856). Veja-se posicionamento do Supremo: “A duração do inquérito parlamentar - com o poder coercitivo sobre particulares, inerentes à sua atividade instrutória e à exposição da honra e da imagem das pessoas a desconfianças e conjecturas injuriosas - e um dos pontos de tensão dialética entre a CPI e os direitos individuais, cuja solução, pela limitação temporal do funcionamento do órgão, antes se deve entender matéria apropriada à lei do que aos regimentos: donde, a recepção do art. 5º, § 2º, da Lei. 1.579/1952, que situa, no termo final de legislatura em que constituída, o limite intransponível de duração, ao qual, com ou sem prorrogação do prazo inicialmente fixado, se há de restringir a atividade de qualquer CPI.” (HC 71.261, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 11-5-1994, Plenário, DJ de 24-6-1994.) No mesmo sentido: RE 194.346-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 14-9-2010, Segunda Turma, DJE de 8-10-2010.

Obrigada, professor 😚❤😍💌📚👍👏👐

outro vídeo ótimo, professor o sr deveria criar um patreon para que nos beneficiados pudêssemos ajudar com o ótimo trabalho lol

Aula show! 👏🏾👏🏾

Parabéns, aula espetacular !!!

Comissões parlamentares de inquérito As comissões parlamentares de inquérito (CPI) são temporárias, podendo atuar também durante o recesso parlamentar. Têm o prazo de cento e vinte dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos.

Que professor bom!

Show de aula👏🏼

17:51 É o direito das minorias presente na CF/98 e o Estado Democrático.

Show de professor!!

gênio!

valeu professor Emerson !!!

Professor, gosto muito das suas aulas, mas vi um erro que não podia deixar de comentar a teoria da Separação de Poderes vem sim de Montesquieu, mas os Checks and Balances vem de Madson, no livro O Federalista, essa teoria foi fruto do pensamento Norte Americano que ampliou a noção de divisão e funcionamento dos poderes.

Excelente professor.

💯💯💯

Mto bom

Bom saber prof agora sei o que é CPI se cair na prova

Ótima explicação.

Muito bom!!!

a instauração de uma CPI para investigar atos atípicos do Poder Judiciário não implica em conflito com as funções do CNJ?

Quem pode ser investigados pela CPI ? Abrange o executivo estadual e municipal ? Os estados e municípios podem criar suas próprias CPIs ? Nunca vi explicações sobre isso !

Спасибо!

Prof. Emeson Bruno estou com uma duvida: Art. 35 do RICD" § 3º A Comissão, que poderá atuar também durante o recesso parlamentar, terá o prazo de cento e vinte dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos." é a metade de 120 ou vale o que o Sr. informou Retirei do regimento interno da camara dos deputados - Subseção II Das Comissões Parlamentares de Inquérito

Shooowww!!!!

Mas os cálculos resultam no mesmo valor.

muito bom.

O prazo da CPI não seria de 120 dias, prorrogável por até metade (ou seja, entre 120 a 180 dias)?

🇧🇷🥇📚💯👍

Onde está a continuação do vídeo presente ? Obg.

1200 gostei e 4 nõ gostei isso é qualidade :)

Mas entendi a diferença.

:)

CPI DA COVID

Obrigado professor

Muito bom!