CRFB/88 - Art. 62, §1º - Medida Provisória - Parte I 

Professor Emerson é uma benção para o Brasil

7º) Em quais situações o presidente adota medidas provisórias? Em caso de relevância e urgência 8º) Quem é o legitimado ? Presidente da República 9º)O que é medida provisória? Medida provisória o próprio nome já diz, é provisória, mas tem força de lei, será submentida ao CN que tem o poder de convertê-la em lei ou rejeita-la 10º) Em quais casos são vedadas as medidas provisórias? § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I - relativa a: a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; b) direito penal, processual penal e processual civil; c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; ( em virtude de calamidade pública pode em matéria econômica) II - que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; ( sequestre a caderneta de poupança, não pode, houve alteração pela EC 32/2001, no plano Collor foi editada a Medida provisória c a Ministra da economia Zélia Cardoso, foi sequestrado valores da poupança, o que não é mais possível de acordo com esse inciso) III - reservada a lei complementar; (Não pode o estatuto da magistratura.) IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. (Sobre mesma matéria já disciplinada e falta somente a a provação do presidente não pode)

Melhor professor de Direito Constitucional. Mais uma vez OBRIGADO. Valeu mestre.

O melhor professor constitucional.

Aula importante, especialmente agora com a pandemia do COVID..

Parabéns mais uma vez. Só um detalhe. O prazo da medida provisória é de 60 dias prorrogável por mesmo período. Até mais.

Este sim é um professor! Está me ajudando de forma imensurável.

05:34 mandaram uma msg no whatsapp para o professor. RSRS òtima aula

De fundamental importância suas explicações, tirei 9 na prova sobre medidas provisória,processo legislativo, e tribunais de contas

Muito bom mesmo!!! Professor, vc nem imagina o quanto tem ajudado!!! Muito agradecida!!!

Excelentes aulas! Gratidão!!

Obrigada prof°!

Estou fazendo um trabalho sobre Medidas Provisórias e tua vídeo aula me ajudou muito professor. Ótima aula.

Obrigado, professor o presidente da República pode fazer uma medida provisória pra acabar com o monopólio dos bancos no nosso país, porque nós Brasileiros não aguentamos mais pagar tatos juros abusivos! Deus abençoe

Professor, parabéns! sua aula é espetacular; obrigada!

Vamos dar likes, galera! Assistam e dêem likes...

Professor excepcional. Dei like, estou comentando, colaborei financeiramente este mês e continuarei pelos próximos meses!

Esse sabe 👏

Excelente explicação.

melhor professor🤩🤩🤩🤩🤩🤩🤩🤩🤩🤩🤩🤩🤩🤩🤩🤩🤩🤩🤩🤩🤩🤩🤩🤩🤩

obgdo pela aula!

Esse prof e muito bom show

Espetacular!!

Respondeu as minhas dúvidas relacionadas sobre MP, que trata de questões orçamentárias❣

Obrigado Emerson

EXCELENTE !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

Ótima aula! Ajudou muito!

Licença pra eu anotar no caderno, "fessor"! Hehehehe

Gostaria de saber se será disponibilizada a aula relativa ao art. 62, §2º e seguintes ? As aulas são muito boas, parabéns!

Ótima aula !!!!!!!!!!!!

é possivel aplicar juizo de valor e de realidade em caso de relevancia e urgencia?

hsuasahuhsauhas Legal o prof. escreve no qdro e esqueceu de sair da frente desta vez. :)

Professooooooooooooooooooooor

Quando a Medida Provisória perde o prazo por inércia do Poder Legislativo, há interferência no Poder Executivo?

Professor, parabéns pelas aulas! Quem foi o presidente que editou MP de projeto de lei já aprovado no CN pendente de sanção ou veto pelo presidente? Procurei na internet e não achei

Eu estucli direito até o 4º periodo, não aprendi a metade do que eu aprendi com ele.

Ótima explicação, pena que não deu pra copiar T_T

Boa tarde professor! como posso responder de maneira clara a seguinte questão: "medida provisória revoga lei"? Obrigada!

Esse assunto e da medida provisória 2.200-2 ?

🤫🤫🤫

comprem a sala de estudos, eu tenho eé vitalícia -. vem na ordem chega no seu email,é um Curso de direito praticamente. i

Quem esta assistindo em 2020?

Isso vale pra estados e municípios também?

Alguém me conta qual o exemplo do inciso IV? Fiquei curiosa!!

Eu quero ser um PRF

e de premiaçao o Collor hj é senador da republica