⚠️ Observação: Este episódio foi gravado no início da tarde do dia 11/06. Embora tenha sido cogitado na conversa, no final da tarde já se noticiava um acordo para manutenção parcial da MP. Os pontos mais polêmicos foram extirpados do texto.
“MP do fim do mundo”, “MP do Equilíbrio Fiscal”, “MP do Mal”. Não à toa recebeu alcunhas tão pejorativas, dado o impacto causado no mercado pela repercussão das medidas impostas em nome da “relevância e urgência”. Em síntese:
➡️ Revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos de PIS e Cofins e limita a compensação de créditos de PIS e Cofins não-cumulativos apenas com as contribuições PIS e Cofins (antes era com qualquer tributo administrado pela RFB, afetando as empresas tributadas pelo lucro real (regime não cumulativo), principalmente os setores rural, farmacêutico, petroquímico;
➡️ Previu vigência imediata a partir de 04/06/2024;
➡️ Cria nova obrigação acessória: deve-se informar, sob pena de pesadas multas, os benefícios e os incentivos usufruídos, assim como, os valores envolvidos;
➡️ Reforça o dever de regularidade para fruição dos benefícios junto ao CADIN, RFB, FGTS, inexistência de condenações por improbidade administrativa, danos ao meio-ambiente, atos contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro.
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📅 Conteúdo gravado em 11/06/2024 e publicado em 12/06/2024.
16 сен 2024
