Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. Art. 332. Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função. Pena - Reclusão, de dois a cinco anos, e multa. Professor não passou sobre a pena no slide, mas está aí 👊🏻
Aula direcionada a banca de canoas, nestes casos específicos a banca não procura saber sobre a pena e sim estritamente o que foi explicado, qual seja o conceito e caso de aumento de pena. 😊 o estudo da banca é essencial
