O II Congresso Sistema Brasileiro de Precedentes reunirá especialistas para uma série de debates que, tomando como marco os oito anos de vigência do Código de Processo Civil, abordarão os avanços, retrocessos e as perspectivas de institutos que compõem o sistema de precedentes, com ênfase na atuação prática e no fortalecimento da cultura de precedentes.
O Congresso é coordenado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, com apoio do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Ordem dos Advogados do Brasil e Universidade Federal de Minas Gerais.
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O Ministério Público é uma instituição responsável pela defesa de direitos dos cidadãos e dos interesses da sociedade. A finalidade de sua existência se concentra em três pilares: na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
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23 окт 2024
