Um dos pressupostos para o pedido de falência do empresário é a caracterização de sua insolvência. A Lei 11.101/2005 adota, como critérios identificadores da insolvência, o sistema da impontualidade injustificada e a prática de atos de falência. Neste episódio, o Prof. Rodrigo Andrade aborda o conceito de insolvência ou insolvabilidade, suas características e seus efeitos para o processo falimentar.
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20 сен 2024
