LEI 13.022/2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais 

Olá amigos concurseiros, tudo bem com vocês?!
Nessa aula vamos abordar a Lei 13.022/2014. Acompanhe nossa aula e se ajudar você nos seus estudos, deixe o seu like e ative o sininho para ficar por dentro dos nossos conteúdos.
Vamos deixar aqui um pouco do conteúdo da aula para você ter uma noção de tudo que será abordado.
Então, vamos lá:
Princípios
São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:
I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
III - patrulhamento preventivo;
IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e
V - uso progressivo da força.
REQUISITOS
São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal:
I - nacionalidade brasileira;
II - gozo dos direitos políticos;
III - quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - nível médio completo de escolaridade;
V - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI - aptidão física, mental e psicológica; e
VII - idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.
OBS: Outros requisitos poderão ser estabelecidos em lei municipal.
Título III - Organização do Município
Acumulação de Cargos
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, permitida, no entanto, se houver compatibilidade de horários:
I - a de dois cargos de professor;
II - a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
III - a de dois cargos privativos de médico.
A proibição de acumular se estende a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.
#concurso #EstatutoGeral #GuardasMunicipais
👉 Curso Online: goo.gl/JPNdPm
👉 Apostila Digital: goo.gl/yQ3Q4C
👉 Simulados Maxi Educa: goo.gl/Zbe2V1
Lembrando que estamos em diversas outras redes, nos siga e torne-se um MAXI CONCURSEIRO!
👉 Facebook: goo.gl/pgPrhg
👉 Instagram: @maxieducaconcursos
👉 Blog: goo.gl/gC1dcb
Ficou com alguma dúvida? Envie sua mensagem em nosso WhatsApp teremos o maior prazer em ajudá-lo(a).
📲🤙 (14) 99631-5651