Considere-se a existência de uma lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato de concessão de uso de bens móveis e Imóveis (galpão de reciclagem), bem como firmar contrato de prestação de serviços de gestão de resíduos sólidos, com determinada Cooperativa de Catadores de Materiais Recicláveis existente no Município. Afirma o Legislativo Municipal que a lei guarda constitucionalidade e plena legalidade, face à competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para legislar sobre meio ambiente e combate à pobreza, regulamentando serviços. Além disso, afirma ser possível a dispensa de licitação, para a mencionada contratação, concluindo que é possível dispor sobre regras específicas no que tange à contratação, desde que atendam às particularidades do ente municipal.
Com relação a sua pertinência, a lei em comento é
Alternativas
A. compatível com o texto constitucional, favorecendo o princípio da economicidade.
B. incompatível com o texto da Lei nº 14.133/2021, por não realizar o processo licitatório, mandamental com relação à coleta de lixo.
C. compatível com a Lei nº 14.133/2021, desde que haja dotação orçamentária própria para a concretização contratual.
D.compatível com a Constituição Federal, já que tão somente fixa parâmetros para a concretização de determinada contratação.
E. inconstitucional, por ferir o princípio da impessoalidade, além de não promover a necessária licitação para a concessão de bens móveis e imóveis, notadamente do galpão de reciclagem.
#concursounificado #ConcursoNacionalUnificado #cnu
29 июн 2024
