Lei determina que profissionais de Enfermagem atendam apenas pacientes do mesmo sexo 

Lei que determina gênero de profissional de Enfermagem de acordo com sexo do paciente é inconstitucional e pode deixar população sem assistência à saúde no Mato Grosso
Uma decisão equivocada acabou de entrar em vigor e prejuízos irreversíveis podem ser causados à saúde da população. O Estado do Mato Grosso sancionou a Lei 12.542, de 11 de junho de 2024, que determina a obrigatoriedade de que os cuidados íntimos dos pacientes - como banho, troca de roupas e fraldas - sejam realizados exclusivamente por profissionais de Enfermagem do mesmo sexo.
Para o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) e o Conselho Regional de Enfermagem do Mato Grosso (Coren-MT), a lei é inconstitucional sob os aspectos formal e material. Em primeiro lugar, O art. 5º XIII da Constituição Federal estabelece que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Desta feita, a Lei 7.498, de 25 de junho de 1986 - que regulamenta o exercício profissional da Enfermagem - não estipula o sexo do trabalhador ou da trabalhadora para para o exercício de prerrogativas da profissão.
Assim, qualquer lei estadual que venha a restringir práticas profissionais de saúde inerentes ao trabalho em razão do gênero do trabalhador ou da trabalhadora é flagrantemente inconstitucional e se encontra descolada da realidade, uma vez que não leva em conta as necessidades e as características da população assistida.
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