Nessa série eu vou comentar a Lei nº 12.965, conhecida como Marco Civil da Internet, no intuito de vencer cada um dos temas ali expostos: da conceitualística proposta em 2014, fruto de um acúmulo de debates anterior, até as noções de responsabilidade civil, dever de guarda e atuação do Poder Público.
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16 окт 2021