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MARGENS DA BR-153: A DISPUTA ENTRE O TOCANTINS E A UNIÃO 

RIBEIRO COSTA ADVOCACIA
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Neste vídeo, vamos abordar a polêmica sobre a transferência das áreas ao longo da BR-153, essenciais à segurança e ao desenvolvimento nacional, criadas pelo Decreto 1.164/1971 e revogadas pelo Decreto 2.375/1987, para o Estado do Tocantins. 📜🛣️ Essa demanda antiga, semelhante ao que ocorreu com os estados de Roraima e Amapá, ganhou novos contornos com uma recente sentença judicial, exigindo ações imediatas do Estado e da União. ⚖️🚨
🔗 Material recomendado:
- 🌐 Doação de terras devolutas pela União aos Estados, e o caso do Tocantins: clebertoledo.c...
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13 июл 2024

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