MEI não pode ter NOME FANTASIA.
A Receita Federal do Brasil, por meio do Ato Declaratório Executivo COCAC nº 02, de 13/11/2023, informa que o nome fantasia será excluído do cadastro do MEI.
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Link para o ADE COCAD
normas.receita.fazenda.gov.br/...
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19 мар 2024