Compartilhando com vocês meu esquema para entender ciclo orçamentário. Espero que gostem e seja útil pra vocês!!!
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(PARTE 1)
Link para a PARTE 2: • Meu esquema para CICLO...
Observações:
(i) O PPA é o que está conceituado na CF/88 como o plano plurianual, um plano estratégico, mas de médio prazo, com vigência de 4 anos, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas (DOM) da APF para as despesas de capital (DK) e outras delas decorrentes, de forma regionalizada, e para os programas de duração continuada. O PPA deve ser devolvido até dia 22 de dezembro (término da sessão legislativa) para o PR sancionar ou vetar o texto substitutivo.
(ii) A LDO - a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as metas e prioridades da Administração Pública Federal, em harmonia com a sustentabilidade da dívida pública, orienta a elaboração da LOA e dispõe sobre as alterações da legislação tributária, além de estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento (FIOFÓ). A LDO contém o AMF (anexo de metas fiscais), o ARF (anexo de riscos fiscais com o passivo contingente, outros riscos e providências) e os anexos especiais (com metas de inflação, política monetária, creditícia, cambia). A LDO é enviada até o dia 15 de abril - 8,5 meses antes do término do exercício financeiro. O CN deve devolver a LDO até 17 de julho - término da primeira sessão legislativa.
(iii) as emendas de bancada tem o limite de até 1% da RCL do exercício financeiro anterior do ente, sendo metade destinado às ações e serviços de saúde.
(iv) Compete privativamente ao Presidente da República:
- enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;
10 июн 2024
