Dá para cancelar a intenet, telefone e tv sem perder dinheiro com multa de fidelidade. Neste vídeo, vamos explicar quais são os casos em que a operadora não pode cobrar valor nenhum em dinheiro pelo cancelamento do plano.
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Cobrar Multa de Fidelidade É Legal?
A princípio sim, é possível a cobrança de multa de fidelidade. Para isso, porém, há alguns requisitos: 1) A multa não pode ser aplicada depois de 12 meses de contrato; 2) Tem que haver uma contrapartida e; 3) Deve estar prevista em documento separado do contrato de serviços, chamado de "Contrato de Permanência".
O Que a Anatel Fala Sobre a Multa de Fidelidade?
Sim, a previsão de cobrança está contida no artigo 57 da resolução 632/2014 da Anatel. Contudo, a multa só é permitida dentro das três condições específicas previstas pelo artigo.
O Código de Defesa do Consumidor Permite a Multa de Fidelidade?
A leitura da multa de fidelidade à luz do cdc é algo bastante complexo. O ponto é que os tribunais já tem pacificado a possibilidade da aplicação da multa desde que esteja de acordo com as regras do artigo 57 da resolução 632/14 da Anatel.
Como Não Pagar Multa de Fidelidade?
O consumidor que não quer pagar a multa de fidelidade para cancelar o serviço de telefonia deverá demonstrar que os requisitos do artigo 57 da resolução 632/14 não estão presentes no seu caso, como por exemplo, ter o contrato há mais de 12 meses ou não ter sido avisado.
O Que Acontece Se Não Pagar a Multa de Fidelidade?
O mais comum é que o nome do consumidor seja negativado. Se a multa cobrada é indevida, o consumidor tem direito a limpar o nome e ser indenizado pela negativação indevida. A maior parte das multas é indevida por não respeitas a resolução da Anatel.
Quanto Tempo é a Fidelidade?
A multa de fidelidade só pode ser cobrada até 12 meses após a contratação, segundo a resolução 632/14 da Anatel. Depois deste período as operadoras de telefone não poderão cobrar a multa de fidelidade.
Qual o Valor Máximo Da Multa de Fidelidade?
Não há uma previsão legal, pois os tribunais não têm aplicado o cdc nesta questão. Normalmente entende-se que uma multa de até três mensalidades não é abusiva. Mas atenção: a multa terá que ser cobrada proporcionalmente ao tempo que falta para o fim do contrato.
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___ Autor: Marcel Sanches OAB 404158/SP
11 окт 2024