Infelizmente só vi esse vídeo agora, ontem paguei 250 euros de multa e 50 do cartão o total 300, fiz a minha manifestação no primeiro mês q cheguei aqui
Vivo em Portugal ilegalmente há 4 anos Vim com o visto de turista e nunca mais fui embora Tenho uma recém nascida que é filha de um português que já tirou um Cartão cidadão Preciso pagar multa quando der entrada no SEF por ela?
O SEF pode cobrar coimas, meses após a minha ida à uma delegação para a concessão de AR? Coimas cobradas através de notificação enviada pelo CTT e no caso, o valor não foi explicito, apenas diz que é entre 500 e 700 euros
Ok, obrigado. Mas fui hoje ao sef em Tavira e querem me cobrar 80€. Fui falar a respeito da lei mas não disse qual a lei, artigo, parágrafo. Qual a lei e o artigo que trata do assunto? Vou voltar amanhã no sef e se não tenho que pagar não vou pagar. Mas para isso precisava estar melhor informado. Sua publicação momento algum cita qual a lei e sim que existe uma lei.
Em Portugal, o que vale é o que o atendente acha e decide que é... se você disser que não eles te tratam muitíssimo mal. Esse papo de que vc tem direito de não pagar, na prática, não funciona. De qualquer forma, o decreto é este: DL n.º 433/82, de 27 de Outubro
Minha esposa levou uma multa 250 euros, se eu pagar e esperar 60 dias será se deixar entrar, e agora com o visto de trabalho, regularizando a multa e tirar o visto de trabalho e possível voltar
é preciso se analisar se a coima é legal. Vou Deixar o telefone do nosso escritório caso tenha interesse em marcar uma consulta: Whatszap +351 935 267 262
Bom dia, meu filho morou em Portugal por quase um ano, tinha MI, mas teve que retornar ao Brasil, na imigracao do aeroporto, o agente mencionou que teria de aplicar a multa, mas não a fez por ficar com dó do meu filho. Agora ele nao sabe se tem de pagar a multa, ou nao? Se pode retornar ao país ou nao?
Gostaria de saber se a gente ficar 10 anos fora do Brasil e não fizer declaração de saída , pago multa?E caso neste periodo de tempo a pessoa trabalhar assalariada há tributação e multas?
Estou desde dia 26 dezembro de 2022 esperando o reagrupamento. Consegui agora em outubro 2023. Vou ter que pagar a multa. Pois eles não abriram para reagrupamento
No ano 2020 eu tomei uma multa pelo sef em Lisboa na saída! passei o tempo de estadia no país com visto de turista, agora pretendo voltar será que terei algum problema por isso?
Não é possivel se apurar, com as poucas informações passadas. Sugerimos procurar um advogado da sua confiança para analise de seu caso em concreto. Mais informações: eduardodiasadvogado@gmail.com
Amigo eu fiquei lá dois anos e quatro meses e vim para o Brasil porém agora quero volta levei uma multa e não paguei lá quando eu for passa lá tenho que pagar eles vai me barrar ?
Olá,minha mãe ficou 3 meses ilegal na holanda,na volta pro Brasil foi multada em portugal,agora ela quer pagar a multa mais nem sabemos como,isso foi em 2018.a pergunta é tem juros?e como pagar?
recebi uma multa pela polícia lá dentro do aeroporto de Lisboa por não estar em confinamento, esta multa fica apenas em Portugal ou ela se estende para toda Europa, se caso em for para outro país eles te acesso? Como faço para pagar está multa, já tem 2 anos? Agradeço quem puder me esclarecer e ajudar. 😊
Olá eu passei no vou de trânsito do Brasil Portugal, Portugal Itália e quando eu voltei de Roma para Portugal eles me deram uma muita de 250 euro eles me relataram que passei mais de noventa dias no país mais eu no passei nem 3 horas no aeroporto de Portugal Porque eu voltava para o Brasil. Nem conheço Portugal só o aeroporto internacional nada mais. E essa muita já está com dois anos e Agora quero pagar essa muita e nem um banco paga onde posso paga em fortaleza por favor 🙏 porque preciso viaja e estou comedo de ir sem paga e ter problema
Olá Ba Noite, uma amiga disse que ficou por 2 semanas a mais doque os 15 dias que definiram na entraa de Portugal e após esse 1 mes mais ou menos ela retornou ao Brasil, o que ela precisa fazer pra se regularizar e não ter problemas em uma proxima entrada?? Obrigado
Obrigada pelo vídeo! Tenho uma questão, com essa nova AR CPLP, fui então regularizada 7 meses após a manifestação de interesse (a qual fiquei “ilegal” por quase 4 meses). Acha que este 1 ano se encaixaria no meu caso? Obrigada 😆
Olá doutor Eduardo. Eu estou legal em Portugal como turista. Porém quero permanecer mais 90 dias no país , ainda como turista. Fui só SEF porém eles disseram que não existe vagas para a manifestação e seria melhor eu pagar a multa ao sair no aeroporto. Volto ao BR em Dez já estou com passagem comprada. Nesse caso você saberia dizer qual o valor que eles cobram? E mais uma dúvida, meu passaporte ficaria "sujo" ou eu teria alguma restrição ao tentar entrar novamente na Europa? Muito obrigada
Boa noite! Dr. Fiquei 6 meses e 21 dias em PT voltei agora em março,pois não recebi nenhuma multa,no entanto só carimbaram, e no canto do carimbo tem a letra P . Estou querendo voltar daqui a seis meses, será que tenho que fazer escala em outro país ou tirar outro passaporte?Ou passo com o mesmo.?
Boa noite. Entrei em teritorio Português em 06/19. So consegui fazer MI, em 08/20, devido ao período covid. Conforme explicado no vídeo, 90 dias como turista. Prazo de turista terminaria em 09/19 , esta correto? Prazo para o SEF aplicar a coima seria de um ano apos 90 dias como turista. Minha entrevista foi agendada para este ano em 12/22, diante desta informação, fiz minha manifestaçao com 11 meses, tenho que pagar a coima no dia da entrevista ou não? Esta e a dúvida. Agradeco desde ja se puder obter vossa resposta.
Dr. Eduardo meu filho depois de quase dois anos foi para a entrevista no SEF lá fez todo os trâmites para emissão da AR, não cobrou multa somente taxa do cartão isso em 27 de maio de 2021, até hoje ele não recebeu o documento. Eu fui em 17/6 no mesmo sef de Castelo Branco e com 15 dias recebi o cartão. Meu filho já ligou para saber o que houve apenas disseram que não havia sido confeccionado que não podia dar uma possicao. O que fazer nesse caso? Desde já agradeço a atenção. Obrigada
neste caso o melhor é procurar um advogado da sua confiança que poderá tomar as medidas administrativas para acompanhar o processo juntao a Delegação do Sef.
Boa noite dr Eduardo Muito bom esse video...já agora qual é a lei que ampara esse argumento de não se cobrar essa coima? Desde já agradeço e muito sucesso nesse canal do sr
Dr@@eduardodiasadv , boa tarde! Obrigado pela explicação, mas tenho dificuldades em achar tanto esse artigo quanto algo descrito neste dl referido pelo senhor acima, o senhor pode ser mais claro SFF para uma pessoa leiga igual a mim? Grato desde já!
Olá boa noite.. estou no Brasil e gostaria de uma informação , estive em Portugal , cheguei em março de 2018 e voltei em dezembro de 2019 e na imigração recebi uma muita , como faço p pagar lá???
Boa noite dotor eu tive em Portugal por 2 anos quando eu vim pro Brasil eu recebi no aeroporto uma multa de 250 euros e não consegui pagar ja faz cinco anos que estou no Brasil i quero retorna pro Portugal isso e pocivel passar pela imigração meu nome Edirli soares Barbosa si eu passar vou paga esta multa trabalhando ae
Obrigada pelo vídeo. Tenho uma questão. Estou ilegal faz quase quatro anos. Tenho agendamento para dia 21 no sef. Casei com cidadão português em abril passado. Será que consigo me livrar da coima?
Olá! Meus pais veio para Portugal e ficaram 8 meses aqui, quando foram embora não deram nem uma multa para eles, já vai fazer um ano que eles foram embora, e agora estão querendo volta, será que pode dar algum problema para eles ao entrar?Eu posso manda carta convite ? Pois tenho título de residência a 4 anos e tenho um filho que nasceu aqui. Desde já agradeço
Eu fiz a manifestação depois dos 3 meses como turista,,,tipo eu entrei em Portugal por Lisboa em dezembro de 2019 e só fiz a manifestação em outubro de 2020 Então eu irei pagar a multa?
Boa tarde !! Obrigado pela informação. Mas caso eles me pergunte aonde na lei que eu obtive essa informação? Qual seria por acaso o número da lei e código ?
@@LucianaAlves-vr3bb CAPÍTULO IV Prescrição Artigo 27.º Prescrição do procedimento O procedimento por contra-ordenação extingue-se por efeito da prescrição logo que sobre a prática da contra-ordenação hajam decorrido os seguintes prazos: a) Cinco anos, quando se trate de contra-ordenação a que seja aplicável uma coima de montante máximo igual ou superior a (euro) 49879,79; b) Três anos, quando se trate de contra-ordenação a que seja aplicável uma coima de montante igual ou superior a (euro) 2493,99 e inferior a (euro) 49879,79; c) Um ano, nos restantes casos.
Olá, por favor se possível me esclareça uma coisa: morei em Portugal por 2 anos. Estava tudo agendado pra tirar a residência e tudo mas faltou um documento, então não foi possível. Retornei ao Brasil com uma multa no bolso de 250,00 € tinha prazo de validade, porém não paguei. Agora pretendo retornar a Portugal, oq devo fazer? Consigo entrar se pagar quando abrirem pra turista?
Provável que sim, pois me parece que não foi aplicada outras sanções. O ideal é agendar uma consulta para analise em detalhes. Vamos deixar o email se houver interesse : eduardodiasadvogado@gmail.com
Como eles veem que passou o prazo no retorno ao Brasil. Não entendi, porque só se passa pela imigração ao entrar num país e não ao sair. Pode me explicar? Fiquei 1 ano aqui e quero voltar pro Brasil sem pagar multa
Excelente video. Em relação a duvida sobre quem entra por outro pais (Alemanha ou França) e depois vai para Portugal e faz a MI ainda precisa comunicar ao Sef com tres dias que esta em Portugal ou a passagem de aviao para PT ja resolve?. Grato.
Fiz a minha manifestação de entereçe com promessa de trabalho, como eu mesmo fui tirar o número da segurança social que não saiu ainda me deram um comprovante de entrega do pedido do niss ,coloquei na minha MI o número da segurança social que é da empresa achando q era o meu ,devo cancelar ou posso só levar o meu número do niss quando for no sef obrigado pela atenção
Não cancele. Apenas leve no dia da marcação. Todos estes dados podem ser alterados no dia da marcação. Tecnicamente o processo de autorização de residência inicia no dia da marcação. Obrigado por nos acompanhar
Vim do Brasil com escala em Espanha , o passaporte não tem carimbo já estou CA ha cerca de 2 meses vou pagar multa? Tenho de levar o meu representante fiscal ao SEF? Obg
Olá Eduardo como vai? Fiquei pouco mais de 1 ano em Portugal, cheguei a ter entrevista agendada no SEF, logo a seguir abri empresa (tenho comprovativos) mas fiz o trespasse, e precisei voltar ao Brasil antes por motivos pessoais. Pretendo voltar a Portugal, vou pagar coima ao chegar, posso ser deportado? O que devo fazer? Enviei email ao SEF, mas não dizem sobre valores etc... Pode me auxiliar por gentileza 😃👍🏼👍🏼
@@eduardodiasadv meu problema é parecido! Fiquei quatro meses e precisei voltar e com uma multa no bolso. Gostaria de saber se posso ainda pagá-la aqui no Brasil. A coima foi de 2019... E queria voltar para passar férias. Como posso saber se não serei barrada se eu não conseguir pagar aqui. E, se por acaso posso pedir a alguém em território Português para pagar essa multa para mim. É possível?
Oi boa tarde obg pelo vídeo, será que vc poderia me tirar uma dúvida, eu entrei em Portugal dia 17 /04/22 fiz a transcrição do meu casamento e consegui marcar com o Sef para o dia 23/08/22 no meu caso eu preciso pagar alguma multa , desde de já agradeço.
Deve chamar o inspector cheve e informar que pretende impugnar a cobrança em decorrencia da prescrição. Leve uma cópia do regime jurídico das contraordenações.
Pra mim residência é só um documento de trânsito nada mais... Isso aqui é muito lei de balcão! Enrolação não falo meu caso, mas do próprio sistema, alguns funcionários, péssimo!
bom dia queria tirar uma duvida eu meu marido levamos 2 multa cada um porem nos vai voltar para brasil por causa de saude familia pelo retorno voluntario ou pagar bilhete nosso de volta tem direito 1 ano se gente nao pagar o que acontece ? outra duvida mesmo gente pagando nosso bilhete de volta tem o risco de nao conseguir ir embora para brasil com essa multa do metro?
olá,,, olha eu não entendi muito bem tipo no meu caso ,,eu cheguei em Portugal em dezembro de 2019 e por não conseguir trabalho com contrato só conseguir fazer a manifestação em outubro de 2020 e minha manifestação só foi aceita em junho deste ano, ,,e minha entrevista é agora em novembro estão eu irei ter que pagar alguma multa?
Boa tarde tenho uma dúvida , então depois do período de 90 dias , eles tinha 1 ano para me cobrar essa multa , se eles não cobraram nesse período então eles não podem me cobrar na entrevista?
Fiquei ilegal em Barcelona porém quando sair recebi uma multa em Lisboa e pretendo volta a turismo.. vou ter essa multa Ainda em meu passaporte..o que devo fazer pra volta em paz
Eduardo bom dia, gostaria de saber uma informação estou inlegal aqui em roma ja faz 4 Anos e agora gostaria de ir para Portugal me legalizar o que vc me orienta sobre isso vc pode me ajudar um abraço meu nome è josemar
Olá! Obrigadíssimo pelo vídeo! Que bom encontrar esse tipo de informação aqui. Tenho uma dúvida. Consegue me ajudar? Meu marido está com agendamento marcado para Reagrupamento. Só conseguimos realizar o agendamento quase 3 meses depois que acabou o período de turista. Entretanto, enquanto ainda estava no período de 90 dias, ele realizou uma Manifestação de Interesse e atualmente trabalha emitindo recibos verdes. Acha que seríamos dispensados dessa multa pelo fato de ele ter feito a manifestação, mesmo que o agendamento não seja advindo dessa MI? Desde já, agradecemos!
Obrigado por nos acompanhar. Como foi apresentada a manifestação de interesse dentro do periodo do "visto" de turismo (90 dias), o cidadão não ficou ilegal em território nacional, razão pela qual não pode ser exigida qualquer coima.
@@eduardodiasadv Nossa! Quanta presteza! Muito obrigado! Eu tenho mais uma pequena dúvida. Eles poderiam cobrar coima por ele estar trabalhando sem o devido visto?
Dr. Eduardo, não encontrei no seu Telegram a tabela com os valores das coimas que indicou neste vídeo. Onde esta tabela se encontra? Desde já agradeço por todas as relevantes informações prestadas.
@@eduardodiasadv Grato pela pronta-resposta, mas este link acima que o sr. disponibilizou, só remete para o Telegram e lá a tabela ainda não consta. Pelo que soube na internet, a multa máxima para brasileiros não ultrapassa 250 euros por causa de um tratado que o Brasil tem com Portugal. É verdade? Outra: dizem que esta coima precisa ser paga no ato da entrevista com o agente do SEF e caso a pessoa não pague, a Manifestação de Interesse não é concedida. É verdade? Caso contrário, qual o prazo para o pagamento desta coima? Há muita desinformação e falta de clareza em relação a este assunto, em blogs, sites e canais no RU-vid. Espero que seu canal venha dar um ponto final a estas questões, como tem feito até agora. Grato e Força!
Estive ontem no Sef Marques de Pombal Lisboa.( reagrupamento) Foi cobrado a coima de 250€. Minha M.i fevereiro 2019 Título fevereiro 2020. Depois fechou tudo.por conta do Covid. Quando as linhas voltaram a atender demorei dois meses pra conseguir vaga. Enfim consegui pra Dez 2020. 4 de dez foi cancelada e reagendado. Ou seja eles não dão conta de atender, enquanto.isso.a multa vai aumentando... Tem como recorrer?
Cheguei em Portugal dia 26 de novembro de 2019 e minha manifestação de interesse foi feita dia 02 de Março de 2020 é essa semana dia 19 de abril fui ao sef finalmente no meu agendamento porém foi cobrado uma multa de 250 euros mais ainda não paguei pois não tenho o dinheiro
Pelas informações repassadas, tudo indica que o processo de contraordenação estaria precrito de acordo com o art. 27, "c" do Decreto Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro. Fizemos esse video informativo juntamente para que possa conhecer seus direitos e exigir o respeito a eles no dia da sua marcação. Procure um advogado da sua confiança. Mais informações: eduardodiasadvogado@gmail.com
Vim do Brasil com o reagrupamento familiar agendado. Estou aqui em Portugal desde o dia 20/01/2021 e meu agendamento será dia 25/08/2021,nesse casoo SEF vai me cobrar a Coima?
Olá Boa tarde Dr Eduardo...tenho minha entrevista no SEF no próximo dia 20/07/21 minha manifestação de interesse em residência foi feita no dia 27/07/19 então segundo seu vídeo informativo essa coima que eu teria de pagar já prescreveu tendo em vista que na data da entrevista faltará 3 dias para completar dois anos desde a manifestação de interesse em residência manifestação até a data agendada. Você tem Whatsapp ou um número para conversarmos melhor. Obrigado e parabéns pelo seu canal.
Cheguei em Pt 01.2018 fiz minha manifestação 10.2019 foi aceito em abril.2020 , marcado para abril.2021 cancelada . E remarcada para agosto.2021 tenho que paga multa ?
o valor é o mesmo, seja para processos de AR em decorrencia do trabalho independente ou por conta de outrem. A variação de valores é em decorrencia da quantidade de dias que ficou ilegal em Portugal. Lembrando que está ilegal somente de a partir do 91º dia não tez manifestaçao de interesse, agendamento ou não possui outra prorrogação de visto.
Olá, Eduardo! Após um ano de contrato na Bélgica, vim pra Portugal passar férias com meu namorado antes de voltar pro BR. Próximo do fim desses 90 dias, descobri minha gravidez e fui recomendada a não viajar de avião na fase inicial da gestação. Aguardei o prazo pedido pelo médico e volto pra casa em alguns dias (terei excedido 1 mês do meu prazo). As multas do SEF são aplicáveis nesse caso (no aeroporto)? Obrigada!
Oi... adorei seu vídeo...estou aguardando a minha manifestação ser aceita,feita em maio de 2020 terei que pagar multa? ...se puder me ajudar agradeço muito... Obrigada .
Vai depender de qd será sua entrevista. Se tiver passado mais de um ano, a lei é clara ao dizer que estará prescrito. Obg por nos acompanhar. Divulgue esse vídeo nos seus grupos de amigos do whatzap. 😉
Olá , Chegue a Portugal em 14/03/2019, fiz MI em 10/09/2019, foi aceita 25/06/2020 e consegui marcação pra setembro 2020 e foi remarcada por causa da pandemia pra 19/07/2021 .... será q pagarei multa?
Pelas informações repassadas, tudo indica que o processo de contraordenação estaria precrito de acordo com o art. 27, "c" do Decreto Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro. Fizemos esse video informativo juntamente para que possa conhecer seus direitos e exigir o respeito a eles no dia da sua marcação.
Minha M. I foi feita com 02 meses que estava aqui. Esse mês fiz pelo art. 122 consecao pela minha filha menor. E cobram a multa por ter passado os 30 dias. Questionei a atendente que disse que só não pagaria se fosse pelo art. 88 que ainda estava sem agendamento. Para não perder a residência aceitei a multa. Será que tem como recorrer? Ou deveria ter pago mesmo.
@@DianaDI-bk5wt eu também vou pedir pela minha filha. Como contam esses 30 dias? E qual o valor da multa? Já tenho a marcação. Por favor responda-me. Agradeço desde já 😘😘.
desde que você preencha os requisitos previstos em lei, pode pedir. A experiencia prática nos diz que é são casos de dificieis analises. Acho valido consultar antes um advogado que atua na area de imigração da sua confiança.
