O DEPÓSITO E A AÇÃO ANULATÓRIA #37 

ótima dica prática! Obrigado!

Professor ,vc é ótimo!

Adoro suas explicações! Fiz minha segundo fase da OAB com o senhor professor!!! Obrigada!

Como sempre excelente!

Obrigada pelas dicas, professor...

A musica ficou muito alta professor

Obrigado mestre!

Grande Spilborghs! Gostaria, se possível, de esclarecer uma dúvida. Considere o seguinte exemplo, no que tange a aplicação de penalidades: Uma Lei A (2015) diz que a multa para um determinado crime fiscal é de R$ 500,00. Surge uma Lei B em 2016 e revoga a Lei A, determinando que a multa será de R$ 100,00. Posteriormente, em 2017, surge uma Lei C (que revoga a Lei B) e diz que o valor da multa será de R$ 300,00 Em resumo: 1. O fato gerador da multa ocorreu durante a lei A; 2. Posteriormente, veio uma lei B e revogou a lei A; 3. E na sequência, antes do trânsito em julgado, ou seja, com o caso em sub judice, veio uma lei C e revogou a B; Caso o contribuinte não tenha pleiteado em juízo durante a vigência da lei B, sabe-se que a multa aplicável será a de R$ 300,00 (por ser a menos severa, quando comparadas as leis A e C). Porém, pergunta-se: e se o contribuinte tivesse pleiteado em juízo durante a vigência da lei B? Sabe-se que a alíquota utilizada será a ocorrida no momento do fato gerador (em respeito aos princípios da igualdade e da irretroatividade), mas a aplicação da penalidade, conforme o próprio STF (em consonância com Código Tributário Nacional), deve ser a menos severa para o contribuinte. Como sempre são analisadas 2 leis (a ocorrida no momento do fato gerador e a vigente no tempo da sentença), qual das 2 seria aplicada ao caso, B ou C, considerando, de forma fundamental, que o contribuinte tenha pleiteado durante a vigência de B?

A música me fez perder totalmente o foco na aula, se tirar a musica de fundo e aula fica perfeita!!!

O sim ao.fundo está muito alto