O que é Federação? Federação é a forma de Estado.
A República Federativa do Brasil é formada pelos estados, municípios e pelo Distrito Federal, que formam uma “união indissolúvel” para a formação de um Estado Federal ou Federação. (Artigo 1° da Constituição Federal)
Brasil = Estados + Municípios + Distrito Federal
Organização Político Administrativa: entes que compõe o Estado Federal
(Artigo 18 da Constituição Federal)
Brasil = União + Estados + Municípios + Distrito Federal
A União é a ordem central, os Estados são ordens regionais e os Municípios são ordens locais.
5 Características da Federação:
1) Descentralização política: a Constituição Federal estabeleceu grupos de poder político aos entes da federação.
2) Repartição de competências: autonomia entre os entes da federação.
3) Impossibilidade de retirada: não se permite a saída de um ente da federação, não existe separação. Se tentar se separar será decretada intervenção federal no Estado.
Na nossa Constituição não é nem possível emenda constitucional para alterar esse vínculo federativo.
4) Intervenção: é possível um ente intervir em outro para assegurar a federação.
2 formas de intervenção:
(a) A intervenção da União nos Estados e Distrito Federal (artigo 34);
(b) A intervenção dos Estados nos seus Municípios e da União nos Municípios localizados nos territórios federais (artigo 35). Hoje não existem mais territórios federais.
5) Repartição de receitas: para existir um equilíbrio entre os entes da federação.
A forma de receitas do governo é através de tributos.
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9 июн 2020
