Você sabe o que é um inventário negativo? E quando o processo deve ser feito? É o seguinte: quando uma pessoa morre e não deixa patrimônio, é necessário realizar o inventário negativo. Esse processo, embora não esteja previsto no Código de Processo Civil, é aceito pela jurisprudência e pode ser feito judicialmente ou extrajudicialmente. O inventário negativo serve para demonstrar a ausência de bens a serem partilhados, protegendo os herdeiros de possíveis encargos financeiros deixados pelo falecido. Também é necessário em situações como substituição processual ou outorga de escritura de imóveis vendidos pelo falecido. Para comprovar o inventário negativo, são necessários documentos como Certidão de Óbito e certidões de registro de imóveis e veículos. A ausência do inventário negativo pode causar complicações legais, por isso, é importante consultar um advogado para orientação específica.
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10 июл 2024
