Fala dr otimo vide. Depois da legitimação tem algum prazo pra sair a crf? O meu foi legitimado pela pref em Setembro. Me imformaram q o proximo passo é o envio do protocolo para o cartorio. Isso tem algum prazo pra ser feito? Eu tenho como ter esse termo de legitimação. Pq a pref fez mas nao me deu nada...
Art. 23 § 2º Por meio da legitimação fundiária, em qualquer das modalidades da Reurb, o ocupante adquire a unidade imobiliária com destinação urbana livre e desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições, eventualmente existentes em sua matrícula de origem, exceto quando disserem respeito ao próprio legitimado.
