O retorno do seguro obrigatório para embarcações: O DPEM já está em vigor! 

Na última segunda-feira, 1º de julho, a Diretoria de Portos e Costas divulgou uma nota com atualização da NORMAM 211. Tal documento informa que o seguro obrigatório para embarcações volta a entrar em vigor imediatamente. O seguro foi obrigatório até 2016, com a Bradesco Seguros como a seguradora oficial da apólice.
A AKAD é a nova seguradora responsável pela comercialização do seguro obrigatório de embarcações. A AKAD Seguros foi solicitada a assumir a carteira do DPEM, e a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) homologou a decisão. A Marinha do Brasil emitiu a portaria e alterou a NORMAM conforme as novas informações em 01 de julho de 2024.
A informação de que seriam cobrados os anos retroativos não procede e já está sendo corrigida. Para a renovação do TIE em 2025, será necessário apresentar o bilhete DPEM de 2024 e 2025.
Não haverá fiscalizações em águas pela Marinha exigindo o DPEM. O DPEM será exigido apenas nas transferências da validade do TIE ou na venda da embarcação.
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