Essa exame exibe grandes indícios de inconstitucionalidade. Cabe à LEI COMPLEMENTAR, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, dispor sobre o Estatuto da Magistratura (artigo 93, inciso I, CF de 1988). CNJ não detém competência para estabelecer novos requisitos de ingresso na carreira da magistratura. Quando passou a ser exigido três anos de atividade jurídica para o ingresso na carreira da magistratura foi necessária prévia mudança no texto da Carta Magna, que ocorreu por intermédio da Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004. Foi somente após a promulgação dessa emenda que foi alterado o inciso I do artigo 93 da Constituição de 1998, sendo exigido a partir de então dos candidatos a comprovação de mínimo de três anos de atividade jurídica. Quando se trata de requisito para o ingresso em cargos públicos as normas devem ser interpretadas restritivamente, com vistas à ampla participação. A exemplo disso foi o entendimento do STF de que a etapa de títulos é somente classificatória, não podendo ser eliminatória. Não bastasse, as matérias elencadas são uma repetição daquelas já existentes em todas as primeiras fases de concursos pra juiz, o que traz uma redundância. Quem já pegou uma prova de primeira fase pra juiz, promotor ou defensor público sabe que não se passa com "decoreba" (pode ser que isso ocorrese em 2007, quando o ministro Barroso apresentou pela primeira vez essa ideia, mas hoje não mais). É necessário amplo conhecimento da lei, da doutrina e da vasta jurisprudência. São cerca de 10 anos de estudo para passar numa prova como esta. Enfim, me parece primeiramente inconstitucional essa medida, pois viola a reserva legal e a competência de criação de requisitos dessa espécie. Depois, se mostra como inconveniente, pois cria mais uma barreira para o alcance de cargos públicos mais elevados que afetará especialmente as parcelas mais pobres e marginalizadas da população (pois se sabe que se você for pobre sequer conseguirá estudar adequaadamente para esse concurso). Ou seja, em que pese a boa vontade do ministro (apesar de não ter ficado claro que mudanças efetivas isso traria, senão a maior inclusão de negros especificamente), é possível supor que busca forçar a aplicação de uma ideia que teve há quase duas décadas, todavia da forma e caminho errados, o que é triste, sabendo que deveria ser um guardião da CF e não um aparente ativista. O caminho para o que o ministro deseja é o legislativo, e isso deve ser respeitado nos termos do princípio da separação dos poderes. Os fins não justificam os meios.
Resumindo não façam mais faculdade de direito, 5 anos de estresse, oab . Ai vem mais esse empecilho. Ou seja, só rico 🤑 vai poder fazer. Mas como os ricos já estão ligados que o digital tá trazendo faturamentos muito melhores do que uma estabilidade. Omi vtnc! que decepção. Em pleno meus 24 anos de idade ouvindo isso, isso me dá um odioooooooo mortal. Eu fiz a faculdade a toa ? Cacete eu preciso de 100 mil reais pra eu poder ficar tentando passar, aonde vou arrumar esse valor ? VOCÊ FALOU TUDO ! Direito humanístico 😂😂😂😂😂 tô vendo o nível de humanidade, HIPOCRISIA!!! Nojo do CNJ .
Pessoal, peço desculpas pelo meu comentário explosivo 🧨, mas eu estou indignado com isso 😢 a forma como isso foi colocado é o msm que destruir sonhos de pessoas que ingressaram na faculdade muito cedo! Se eu pudesse voltar ao tempo, eu não teria feito a graduação em direito, oab foi “fácil”. Mas eu tinha em mente estudar para concurso. Mas sabe de uma coisa ? Vou correr desse inferno elitista. Graças a Deus não fiz financiamento estudantil e aconselho que não façam ! Pq morrerão de fome. Eu vou ter que migrar de carreira enquanto é cedo! 😢😢😢😢 mas eu estou muito decepcionado. Partiu digital 🙌🏻. Se der errado aos 30 anos (daqui há 6 anos) eu me mato.
Esse Exame deveria ser aplicado também para habilitação aos Ministros do STF, para a Ingressão de Ministro de Supremo. e não serem indicados pelo Presidente da Republica !
é, tinha o sonho de ser promotor de justiça (tenho 18 anos e sonho desde infância), ano que vem vou entrar na faculdade de Direito... Mas esses futuros exames estão me deixando sem esperança de mudar de vida (sou filho de pobre), parece que sou vou entrar pra ter o diploma de Direito mesmo, já que muito provavelmente tera exame para o mp tbm...
Sonhar é bom professor. Nada do que você falar vai fazer diferença. Vossas excelências já se venderam para esse exame sem pé nem cabeça. Só nos basta aceitar
Obrigado por compartilhar opiniões pertinentes sobre o assunto. Que a ideia chegue em um consenso de melhor viabilidade entre as intenções e as formas de execução.
Concordo contigo, Prof. Samer. Na minha opinião o exame tinha que ser nos moldes do exame nacional da magistratura do trabalho. Da forma como foi concebido, ou seja, criando-se uma nova fase, não haverá nenhum ganho acadêmico (já que as disciplinas serão as mesmas da primeira fase que o tribunal estadual irá fazer), além de aumentar essa questão dos custos. Para completar o equívoco, deixaram de fora das cotas, com grave ofensa a isonomia material, os candidatos PCDs. De bom nessa nova normatização somente a questão de vedar a realização de provas, pelos diferentes tribunais, nos mesmos dias - o que parece que era feito de forma proposital, sabe-se lá o motivo. Um grande abraço, sou um grande admirador do seu trabalho.
Por isso você é um ser diferenciado, Samer, pois além de ser muito inteligente , tem uma visão importante sobre a realidade do nosso país. Gostei muito da sua ideia, de ter um exame nacional que já habilita o candidato para a segunda fase.Sinceramente, não achei justo o critério adotado, tanto no sentido de dificultar o acesso para magistratura como estabelecer notas de corte distintas entre as pessoas . Você tocou no ponto chave, pois é justamente na prova oral que certos privilégios são observados e incoerências podem ocorrer. Por que vc , Samer, não marca uma reunião com o Ministro e tenta nos ajudar nisso? Penso que uma reclamação constitucional , caso a Pec que impede decisões monocráticas dos Ministros , possa ser uma via para modificar essa realidade. Inclusive penso que uma forma eficaz de termos menos desigualdade social no meio da magistratura nacional seria uma composição de banca avaliadora de prova oral formada por 50% de brancos e 50% de negros . Outra ideia que acho importante: um curso preparatório e gratuito ofertado para todas pessoas que comprovem baixo poder aquisitivo, seja branca ou seja negra. O curso iria ajudar na preparação, TANTO PARA A FASE OBJETIVA COMO AS DEMAIS , daqueles que sonham com a magistratura e não possuem tantos recursos para financiar uma preparação, mas tal curso não olharia cor de pele de ninguém, apenas olharia quem tem vontade e sede de aprender, mas não pode pagar um curso . Isso que penso, sinceramente.
Sua análise é correta, uma prova pra fazer outra prova é mais do mesmo. Se me permite faço acréscimo. Seria muito melhor que o exame nacional ficasse restrito ao Estado em que o candidato escolhesse fazer, como é realizado com o exame da OAB. O candidato escolhe o Estado na inscrição e se prepara, caso aprovado, para a segunda fase. Isso seria uma justiça mais justa.
Um concurso para fazer outro concurso, eis a questão ! é mais interesse meramente arrecadatório ? Quem tá ganhando com as taxas ? A magistratura ? A banca de realização do exame? Então, os concursos até aqui realizados já não foram satisfatórios ? Ou seja nesse exame foram entorno de 41 mil inscritos, com a taxa de inscrição de R$ 120,00 reais, com essa arrecadação foram aproximadamente de R$ 4.920,000 milhões. Chegando se á quase um valor de R$ 5 Milhões em inscrições ! sendo assim mais um método de arrecadação !
Que discrepância da exigência de 50% de acertos para negros e 70% para ampla. Em primeiro lugar nem deveria existir essa diferenciação, já que é só uma habilitação agora, e não cota propriamente dita. Segundo, do que vinha sendo feito, reduziram para 50% os 60% dos negros e aumentaram os 60% para 70% da ampla. Fico pensando, é considerar aqueles como burros ou a ampla como gênios? De resto, penso que é só para arrecadar mais, impor ideologia e dizer que estão fazendo algo, na prática não muda NADA o perfil de quem entra e o nível de conhecimento, sem falar que a formação e vocação dos candidatos amais foram avaliadas e tampouco serão agora.
Concordo com tudos os pontos ressaltados! A prova ficou extremamente elitista e sem sentido se for fazer mais uma prova objetiva! Faltou sensibilidade, faltou coerência e faltou HUMANIDADE, que tanto cobram!
Em minha opinião, não imagino como esse Exame tem como ser bom. Aprovação para magistratura já era elitista e ficou mais elitista ainda, com critérios díspares e desigual. Por consequência vai diminuir a grande concorrência e limitar pessoas para fazer concurso público e atingir somente os pobres. Esse exame se fosse realmente para padronizar seria louvável, mas pelo que percebo o caminho para a aprovação vai levar mais tempo e mais uma prova, mais um gasto e mais uma pedra no caminho. Absolutamente grotesco! Impressionante como nós brasileiros adoramos cagar o que já é cagado.
Penso diferente. O exame nacional passa a ser o 1º passo para quem tem o sonho de ser magistrado. Evita os gastos mil de prestar vários concursos ao ano sem ainda estar preparado para tal. Assim, quando o candidato estiver pronto (aprovado no nacional) poderá se preparar para as discursivas e sentença. Os tribunais farão provas discursivas mais inteligentes - com o foco em avaliar e não eliminar candidatos. Nunca vou me esquecer de uma prova para magistratura do trabalho do Pará. " O que é coisa julgada progressiva? " era a pergunta sobre processo do trabalho. Errei feio - mas depois aprendi que o examinador queria falar da súmula 100 do TST e que havia escrito um artigo sobre o tema. O acesso à magistratura será mais racional e com melhor qualidade. O provão é mais do mesmo - as demais etapas é que precisarão mudar - mais raciocínio menos decoreba, daí se os tribunais não mudarem a abordagem - diante de menos candidatos - falharão miseravelmente na intensão de melhorar o perfil dos juízes.
Mas vc entende que o enama está excluindo a fase objetiva de cada concurso da magistratura realizado em cada estado? Exemplo, vc faz a prova do Enama e passa , portanto quando fizer o concurso para magistratura do seu estado não precisará mais fazer OUTRA prova objetiva , POIS JÁ VAI DIRETO PARA A DISSERTATIVA? É ISSO QUE OCORRERÁ? @cpiuris @sameragi
@@camilacordeiro3251Ele se equivocou nisso! Ele não entendeu que o EMANA NÃO ELIMINA a primeira fase do concurso, ou seja, vai ter que fazer a primeira fase de novo! Não existe essa proposta de pular para a fase dissertativa! O pior nisso tudo é que poderia ser feito exatamente assim e eliminar a prática jurídica, mas é uma medida totalmente elitista e feita para que pessoas pobres não ascendam socialmente no Judiciário.
