A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico.
Neste vídeo: Art. 44 ao 135. Título IV.
.
.
.
OAB, Concurso, Lei, Constituição, Brasil, Advogado
22 сен 2024