Placa do veículo ilegível 

Oi Alvaro, a legislação exige que a placa atenda um padrão e quando ela está totalmente ilegível, é óbvio que o agente sequer conseguirá fazer a leitura sem abordar, mas em alguns casos ela está parcialmente ilegível e é possível visualizar mesmo sem abordar, sendo possível a autuação pela desconformidade com a legislação. Quanto à GCM da sua cidade, você precisa verificar se estão devidamente autorizados a fiscalizar o trânsito, normalmente em nome da autoridade de trânsito do próprio município. Se sim, então possuem competência legal para autuar, inclusive abordando os veículos, conforme o caso.

Tranquilo amigo.

Stanley, o que acontece é que em alguns casos a placa já apresenta falhas, então a legislação prevê a autuação.

Pq os agentes de trânsito e tudo chifrudo e não tem o que fazer e vai multa trabalhador kkkk

Ainda assim é infração.

Carlos, a ficha desse enquadramento no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - Volume II, regulamentado pela Resolução nº 561/2015 do CONTRAN, traz um direcionamento sobre a constatação dessa infração, mas de fato ainda depende da interpretação do agente.

Allan, se estiver quebrada, trincada ou comprometer a leitura dos caracteres, então é infração.

Oi Cristiano, o correto seria substituir, mas você conseguir em alguma loja/empresa especializada fazer esse ajuste, em tese seria possível continuar conduzindo.

Tenho uma motocicleta 2008. A placa é a original, cinza não refletiva, o lacre e placa estão em excelente estado de conservação, sou obrigado a trocar por lei ou posso rodar com ela sem ferir o CTB?

Não precisa de abordagem para autuar, mas se houver algum problema de identificação e o agente puder fazer a leitura, pode autuar. Do contrário, só com abordagem mesmo.

Você pode usar exatamente essa argumentação na defesa, mostrando justamente que os radares foram capazes de fazer a leitura da placa.

É infração gravíssima, 7 pontos e multa de R$ 293,47.

@ Qual ART?

@@Barzilai50 Art. 230, inc. VI, do CTB.

Oi Mateus, essa autuação é possível sem abordagem e não precisa preencher detalhadamente o campo de observações do auto de infração, apesar de que é sempre algo a ser questionado. Vou deixar abaixo o link dessa ficha de fiscalização para você dar uma conferida: drive.google.com/file/d/1D6THnlO_64SOJNs1pqESQjhDgrbYzV8E/view?usp=share_link

Rafael, pelo seu relato a infração de fato existiu, infelizmente. Apesar da situação ser compreensível, mas houve o cometimento da infração. Ainda assim você pode fazer defesa e expor a situação para análise do julgador. Sobre o tema, temos esse vídeo: ru-vid.com/video/%D0%B2%D0%B8%D0%B4%D0%B5%D0%BE-VDRzUYb3MG8.html

Basta fazer a solicitação junto ao Detran.

Tem um padrão e esse tipo de serviço normalmente é feito nas lojas especializadas de placas justamente para evitar que fique fora do padrão e corra o risco de autuação.

Se for dessa infração da placa do veículo, para o proprietário.

Se o motivo da infração foi algum problema em equipamento obrigatório e foi concedido prazo para regularização no momento da autuação, então é necessário apresentar o veículo no local indicado.

Jonas, em tese é possível autuar sem abordagem, mas é sempre questionável a autuação justamente pelo motivo que você expôs. A orientação é que você faça a defesa contestando a autuação.

Edvaldo, realmente tem trazido um pouco de dificuldade nesse sentido.

@ 👍👍

Em casos assim, o recomendável é que você solicite junto ao órgão de trânsito responsável pela autuação a cópia do auto de infração. Com ele em mãos é possível verificar o que agente descreveu e com isso contestar a autuação, se restar claro que o agente autuou por esse motivo em uma hipótese em que era possível fazer a leitura da placa.

Sim.

Sim, no art. 221 do CTB.

Uilton, o veículo pode ser removido.

Art. 221 do CTB.

Thales, depende da pendência. Se a placa ainda não instalada, então é infração gravíssima e gera a remoção do veículo.

@ obrigado. ainda estou usando a placa antiga a pendência é para fazer a troca para mercosul

O art. 221 do CTB prevê infração quando com houver moldura refletiva, luminosa ou cobrindo as bordas da placa de modo a interferir na leitura de qualquer caractere ou simbologia necessária a sua identificação.

É possível, mas a recomendação é que faça isso nas lojas de placas. Por ser apenas um ajuste, com certeza será bem mais barato do que a placa propriamente dita, sem contar que não vai correr o risco de ficar borrada.

Leonardo, essa infração é de responsabilidade (pontuação) do proprietário do veículo. Consta em seu nome porque você foi abordado, mas não vai receber pontuação. Quanto à defesa, a empresa é que deve fazer.

Eduardo, essa infração cabe remoção (art. 230, VI, do CTB), salvo se for possível sanar o problema no local (art. 271, § 9°).

Ai profesor minha placa ta meia apagada posso pinta ela em casa mesmo ou isso da multa fala ai pra mim

Yrismar, isso configura justamente a infração que explicamos no vídeo. A orientação é que você procure algumas dessas empresas que trabalham com placa (normalmente não chamadas de "casa de placas") e pedir que seja feito o ajuste.

Não está correta porque a infração ocorre quando se CONDUZ veículo com placa sem condições de visibilidade ou legibilidade.

Alan, é bem provável que a infração tenha de fato se caracterizado, considerando seu relato. Quanto a autuação, tem que aguardar e ver se chega alguma notificação para você. Vou deixar abaixo a ficha de fiscalização dessa infração, dá uma conferida na coluna QUANDO AUTUAR: drive.google.com/file/d/1D6THnlO_64SOJNs1pqESQjhDgrbYzV8E/view

@ entendi, ta ok, muito obrigado pela atenção.

Polícia militar ele me parou e falou que a minha placa tava tampada porém não tava Tava amarrado uma mercadoria que eu trabalho de motoboy ele me atuou a multa chegou no outro dia placa ilegível e ele colocou na observação da moto da da multa que eu tinha tampado a placa com a redinha chamada Aranha isso não é verdade a moto é alugada vem para mim a pontuação ou para o proprietário

William, é preciso fazer uma análise do auto de infração.

Eduardo, é possível que você faça sua defesa a partir dessa alegação. Junte as provas que tiver e conteste.

O tipo infracional traz o verbo CONDUZIR, então o entendimento é o de que o veículo deve estar em circulação e ser abordado pelo agente.

Vitor, é possível de defender ou recorrer em qualquer autuação, o que varia são as chances de se reverter, sobretudo a irregularidade de fato foi praticada. Quando o agente constata o cometimento da infração e produz o ato administrativo da forma que está prevista em lei, então realmente é difícil conseguir o arquivamento do AIT.

Elias, em tese sim, só precisa ter cuidado para não deixar fora do padrão. O ideal é procurar uma empresa que trabalhe com placas, apesar do custo, é garantia de que será feito corretamente.

Francisco, se você aderiu ao SNE, então está correto.

Ricardo, o ideal mesmo é que o reparo seja feito nos locais credenciados, a exemplo das chamadas "casas de placa", que vão fazer o ajuste de forma precisa. De qualquer maneira, se ficou legível sua placa e não tiver nada borrado, não vejo motivo para autuação.

Valdir, nesse tipo de infração a abordagem é obrigatória, de acordo com o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito. A orientação é que faça a defesa e além da sua alegação de não ter ido lá (não há como provar que o veículo não esteve), exponha o fato de que não hoube abordagem.

Roberson, sempre é possível fazer defesa/recurso. As suas chances é que variam conforme a autuação.

Wenderson, essa infração é de responsabilidade do proprietário do veículo, a pontuação será registrada no prontuário dele.

Os pontos caiu no sei prontuário ? Minha cituacao ea msm

Vou deixar abaixo o link de outro vídeo nosso orientando de modo geral a questão da defesa/recurso. De antemão, sugiro que solicite a cópia do auto de infração para análise e construção da sua argumentação. ru-vid.com/video/%D0%B2%D0%B8%D0%B4%D0%B5%D0%BE-FZaROqz0aNY.html

Marcos, no seu caso o argumento de defesa está no procedimento do agente. O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - Volume II, regulamentado pela Resolução nº 561/2015 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, estabelece que essa infração do inciso VI do art. 230 do CTB até pode ser constatada mediante abordagem, mas é preciso haver uma descrição clara do ocorrido no campo de observações do auto de infração. Então solicite a cópia do AIT e a partir da narrativa do agente construa sua argumentação.

@ Bom dia Professor Gleydson, agradeço pela resposta. Só mais uma dúvida, e como ficaria, caso eu perca nos argumentos e venha a pagar a multa e ter os 7 pontos na carteira, será preciso com isso ter que ir no DETRAN e regularizar a placa por uma nova ou posso enviar para um especialista para providenciar uma pintura (que ao meu ver, ela não está ilegível)

@@marcosminutti caso as decisões lhe sejam desfavoráveis, então serão registrados 7 pontos em seu prontuário e você terá ainda que pagar a multa de R$ 293,47. Quanto à placa, sugiro que leve até uma empresa especializada, normalmente chamada de "casa de placa" e faça o ajuste necessário. Por fim, vale lembrar que você tem três chances nesse processo, como explicamos nesse vídeo: ru-vid.com/video/%D0%B2%D0%B8%D0%B4%D0%B5%D0%BE-xo2jZOw0HEA.html

Se você precisar solicitar no Detran, a placa é a mesma. No seu caso, sugiro que vá em alguma loja de placas e veja se eles podem fazer o reparo.

@ Grato pelo retorno! Sucesso em seu canal. Muito útil!

Aconteceu mesma coisa cmg no meu carro. 😢

Margarida, teria que ver a condição geral. Como orientação, verifique em alguma empresa (idônea) que trabalhe com placas de identificação veicular (casa de placas).

Aloisio, você tem em mãos as informações necessárias para sua defesa. Você só precisa fazer o requerimento incluindo essas informações e juntando os documentos, em seguida dá entrada no órgão que te autuou e é só aguardar o resultado.

@ Qualquer coisa sobre o resultado eu compartilho aqui. Obrigado.

O correto mesmo é fazer nas lojas de placa especializadas. Sei que existe um custo, mas evita uma eventual autuação por placa em desacordo caso você não consiga deixar no padrão. É a nossa orientação.

Pode ser feito o ajuste ou a substituição.

Lucas, se for por placa ilegível, a infração é de responsabilidade do proprietário do veículo.

Tatiane, essa infração é de responsabilidade do proprietário do veículo, então não é possível "transferir os pontos".

Alesandro, essa infração é de responsabilidade do proprietário do veículo.

Recebi uma notificação de infração na minha CNH digital é normal?

@@alesandroferreirasilva9623 você estava no momento da autuação, então foi identificado como condutor, mas essa infração específica é de responsabilidade do proprietário do veículo (art. 257, § 2º, do CTB).

Para o proprietário do veículo.

E os pontos vai para carteira do condutor?

@@Henriquemartingil2 para o proprietário do veículo.

E que eu fui parado ontem pela prf e eles falaram que eu tenho que regularizar a placa que está um pouco apagada, e deram um prazo de 5 dias para regularizar se não iria gerar outra multa.

O pior que estou desempregado, e o Detran falou que eu tenho que trocar a placa para a Mercosul e não tenho de ontem tirar dinheiro para arrumar isso no prazo de 5 dias que o policial que me abordou falou que tenho que resolver e voltar no posto da PRF.

Artur, se algum dos caracteres estiver ilegível cabe autuação.

@ me tira outra dúvida posso andar na minha moto com documento dela No nome de outra pessoa sendo q o documento é de 2018? Mas a moto está em dia

@@pobreiludido3084 se o agente dispuser de meios para consultar o sistema e verificar que o veículo está devidamente licenciado, então o porte é dispensado. Do contrário, é infração é de natureza leve (art. 232 do CTB).

Pois é Jarlan, não pode haver o encobrimento.

Thiago, essa é a sua defesa. O manual brasileiro de fiscalização de trânsito, regulamentado pela Resolução nº 561/2015 do CONTRAN, estabelece que a infração por placa ilegível só se constata mediante abordagem. Se não houve abordagem, o auto de infração é nulo.

@ muito obrigado meu amigo irei recorrer,vc me ajudou muito.

@ bom dia fui multado por falta de iluminação da placa do carro porem minha placa tem luz sim e foi 20:20 da noite e como que eles viram a placa e multaram e sem abordagem ? Entra no mesmo caso desse rapaz de cima ai....

​@@IgorSilva-ci2qv de acordo com a ficha de fiscalização dessa infração no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, essa irregularidade pode ser constatada pelo Agente da Autoridade de Trânsito mesmo sem abordagem. De toda forma, você pode contestar apresentando suas discordâncias na defesa.

Jacqueline, é sempre possível fazer defesa e/ou recurso quando do cometimento de infração de trânsito. No entanto, esse argumento talvez não seja suficiente para o arquivamento do auto de infração, já que o agente não tem como saber o motivo da placa estar dessa forma. A análise é puramente objetiva, ou seja, houve o cometimento da infração, então deve haver autuação. No entanto, se ele puder provar que o problema se deu na instalação da placa, seria possível pleitear uma indenização de quem deu causa ao fato.

Sim Jacqueline, fato de estar ilegível nem sempre pela sujeira, barro ou está velha, pode ser também pelo fato dela está inclinada de certa forma quase que dobrada, pode se entendido também como ilegível

Junior, a infração por desobedecer a ordem do agente (art. 195 do CTB) é de responsabilidade do condutor.

Eric, sempre é possível apresentar defesa. As chances de se reverter é que variam conforme o caso. Vou deixar abaixo o link de outro vídeo nosso em que falamos um pouco sobre essa questão de defesa/recurso: ru-vid.com/video/%D0%B2%D0%B8%D0%B4%D0%B5%D0%BE-FZaROqz0aNY.html

Pois é Marcio, infelizmente nem todos dão a devida importância.

Nesse caso existe a possibilidade de autuação por conduzir o veículo com a placa sem condições de visibilidade ou legibilidade.

Eder, você deve resolver o problema da placa e levar o veículo até o órgão para que possam verificar.

Rudi, perfeita sua explanação. Além de ter apontado o problema na materialidade na autuação e também quanto à formalidade, já que o agente deixa de fazer constar as informações obrigatórias no campo de observações do AIT.

Boa tarde Rudi, tudo bem? Não sei se você poderia me ajudar na elabração da desfesa, com a que você já fez, pois não estou encontrando embasamento legal, de acordo com o relato que fiz acima: Recebi uma notificação por CONDUZIR O VEICULO COM QUALQUER UMA DAS PLACAS SEM LEGIBILIDADE E VISIBILIDADE, na cidade de São Paulo e pretendo solicitar o auto de infração, por não ter sido parado por nenhum agente. No meu entender as minhas placas estão legíveis e quero recorrer alegando isso. Mas preciso enquadrar corretamente a minha defesa, senão como é sabido, perco o recurso. Você poderia me ajudar?

@@marcosminutti Bom dia! Eu não sei de qual Estado você fala, eu falo de SC, mas primeiro recomendo você acessar virtualmente o site do órgão autuador ou buscar pessoalmente e olhar se o AIT foi preenchido corretamente. Atente-se para o campo "Observações" que é obrigatório no caso do código de enquadramento 660-20, que é o código CONTRAN para o art.230, inciso VI, do CTB. Esse é o primeiro argumento. O segundo ponto é demonstrar com fotos que ambas as placas, dianteira e traseira, está com o grupo alfanumérico legível. Lembrando que o anexo do CONTRAN para o art.230, inciso VI, do CTB exige condição de legibilidade e visibilidade para o grupo alfanumérico, não incluindo a UF e o município se tratar-se do modelo mais antigo de placa, conforme Resolução 231 do CONTRAN. Faça em forma de petição inicial, com direcionamento, nº do AIT, qualificação, mérito, pedido, data e assinatura. Foi assim que eu fiz o meu. Espero ter-lhe ajudado um pouco. Abraço.

Oi Lucas, essa infração é de responsabilidade (pontuação) do proprietário do veículo. Abraço!!

Gleison, sugiro que solicite ao órgão autuador a cópia do auto de infração. Com isso, ficará comprovado que não houve abordagem, então na defesa você faz justamente essa alegação. O manual de fiscalização determina que deve haver abordagem para esse tipo de infração. Senão, como o agente conseguiu enxergar uma placa ilegível?

@ meu caso é o mesmo não houve abordagem ,e qual a probabilidade de ganhar o recurso ?

@@coringadugrau69 grande probabilidade, mas é importante solicitar a cópia do auto de infração para se certificar de que não houve abordagem e apresentar a defesa.