Na quarta-feira (13/2/2019), o STF iniciou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26 e do Mandado de Injunção (MI) 4733, que discutem suposta omissão do Congresso Nacional em editar lei que efetive a criminalização para atos de homofobia e transfobia.
Foram lidos os relatórios dos ministros Celso de Mello (ADO 26) e Edson Fachin (MI 4733) e apresentadas as manifestações das partes envolvidas, das entidades admitidas como amici curiae e da Procuradoria-Geral da República (PGR). Leia mais: bit.ly/2GnHejX
30 окт 2024
