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As plataformas digitais trouxeram uma grande oportunidade de renda para proprietários de apartamentos, pois você pode alugar o seu imóvel por diária, contudo, alguns pontos devem ser ponderados.
A questão é exatamente sobre o direito de propriedade, se ele é irrestrito ou encontra limitação na coletividade.
Desde 2021, o Superior Tribunal de Justiça, tem o entendimento firmado sobre a possibilidade ou não.
Se a convenção do condomínio estabelece a finalidade residencial das unidades, os proprietários estão impedidos de alugar seus imóveis através de plataformas digitais como o Airbnb.
No entanto, é possível que a convenção condominial permita expressamente o uso das unidades para esse tipo de locação, nos termos do REsp 181.9075.
Como faço para verificar?
1.Veja a convenção de condomínio;
2.Caso não exista a destinação, proponha uma nova assembleia e consiga uma deliberação com quórum qualificado de dois terços entre os condôminos, nos termos do art.1351/CC.
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12 сен 2024
