Ter um exemplar do Código de Defesa do Consumidor em casa é essencial para conhecer e assegurar seus direitos. Em situações de dúvida ou conflito, ele será seu maior aliado.
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Aprenda a se defender como consumidor. Direito do Consumidor aplicado: amzn.to/45elIFp
Muitas pessoas tem dúvida se podem transferir uma dívida para outra pessoa, principalmente depois que algum amigo ou até mesmo parente que está com o nome sujo pedir para alguém que não está com problemas no CPF comprar alguma coisa no cartão, fazer algum financiamento ou empréstimo e ir pagando as parcelas.
Você sabe se isso pode ser feito? Hoje você vai saber como pode fazer para repassar a sua dívida para outra pessoa.
Essa transferência tem o nome técnico de “assunção de dívida” e está prevista no artigo 299 do Código Civil.
De acordo com a lei, é facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, ou seja, a pessoa não é obrigada a assumir a dívida, com o consentimento expresso do credor, ou seja, não basta avisar que alguém assumiu a dívida. O credor tem que aceitar o novo devedor.
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22 сен 2024